ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 037/2017, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e suas alterações

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, de serviços constantes na lista abaixo especificada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

[...]

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

[...]

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

[...]

6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

[...]

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

[...]

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

[...]

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

[...]

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

[...]

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

[...]

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

[...]

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

[...]

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

[...]

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

[...].

Art. 10. São responsáveis solidários pelo recolhimento do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza:

[...]

VI - a pessoa física ou jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3ºdo art. 24desta Lei Complementar.

[...]

Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

[...]

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar;

[...]

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar;

[...]

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar;

[...]

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 contidos no Artigo 1º desta Lei Complementar;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 contido no Artigo 1º desta Lei Complementar.

[...]

§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 25º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

[...].”

 

Art. 2º A Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:

“Art. 25-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1ºO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 descritos no Artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 2ºÉ nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3ºA nulidade a que se refere o § 2ºdeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito de Terenos


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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