ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566/2010

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Suplementar e Especial no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto nos incisos II, do § 1º, do art. 43 e I e II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Parágrafo Único - Em razão do crédito especial de que trata esta Lei, fica alterado o Plano Plurianual 2010-2013, incluindo-se nele o Programa 1.025 – Implantação de Infraestrutura de Serviço Gratuito de Internet – Cidade Digital.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto nos incisos III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI. 

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I  -  LEI Nº 1.566/2010 

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTAR: 

02 – PODER EXECUTIVO 

08.00 – Gerência de Desenvolvimento Econômico 

18.541.0010 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico 

2.046 – Fortalecimento dos Programas e Ações de Meio Ambiente 

Elementos de Despesas 

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 130.000,00 

Total do Crédito Suplementar                             R$ 130.000,00

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02 – PODER EXECUTIVO 

03.00 – Gerência de Administração

04.122.0009 - Iguatemi para Todos

1.025 - Implantação de Infraestrutura de Serviço Gratuito de Internet - Cidade Digital 

Elementos de Despesas

33903900 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 265.000,00 

Total do Crédito Suplementar                            R$ 280.000,00 

 

 

ANEXO II  -  LEI Nº 1.566/2010 

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 

 

CREDITO SUPLEMENTAR: 

02 – PODER EXECUTIVO 

13.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0008 – Iguatemi Cidadã 

2.035 – Operacionalização do CREAS 

Elementos de Despesas

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 

Total do Crédito Suplementar                        R$ 30.000,00 

 

ANULAÇÃO: 

02 – PODER EXECUTIVO 

13.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 

08.244.0008 – Iguatemi Cidadã 

2009 – Gestão das Atividades da Gerência de Assistência Social 

Elementos de Despesas 

44905100 – Obras e Instalações                           R$ 30.000,00 

Total da Anulação                                                 R$ 30.000,00


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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