ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 625/2012
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
GABINETE
Lei nº 625/2012
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 599 DE 2011, LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos adicionais na forma do inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares em mais 10% (dez por cento) dos já concedidos na Lei Orçamentário para o exercício de 2012, Lei Municipal 599/2011, definindo um limite total para o exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei do Orçamento para o exercício de 2012, utilizando os recursos previstos nos incisos III § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena MS, 11 de dezembro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Tereza Gonçalves
Código Identificador:995F679A