ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL 1930, DE 10 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL 1930, DE 10 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre inclusão de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de Elemento no Orçamento Vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a inclusão do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Criação de Elemento no Orçamento Vigente. Tal valor se refere ao repasse do Governo do Estado, através da Fundação Estadual de Cultura, para realização do 29º FEGAMS, a ser distribuído conforme Classificação Funcional Programática a seguir:

 

02.14.08 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE SIDROLANDIA

 

13.392.1500.2275 – Manutenção das Atividades Culturais do Município

 

Fonte de Recursos – 1.27 – Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

33.50.41 – Contribuições R$ 150.000,00

 

Art. 2° A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sidrolândia – MS, 10 de julho de 2018.

 

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 11/07/2018. Edição 2139
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