ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Secretária de Administração e Finanças
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 184/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
“Designa Fiscal de Contrato administrativo e dá outras providências”.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,
Considerando os princípios que regem a administração Publica;
RESOLVE:
ARTIGO 1º DESIGNAR o Servidor Publico Municipal o Sr.º REGINALDO MACARIO, ocupante do Cargo de SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS. Matricula nº 2419/01, portador do CPF Nº 542.695.201-91, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo nº 019/2019, firmado com a empresa: JV ENGENHARIA EIRELI – CNPJ nº 30.116.250/0001-52. Tendo como objeto do contrato a construção de uma Ponte no Km 05 da Rodovia Municipal, 12ª Linha Nascente, processo S2ID nº 59053.001846/2018-21
ARTIGO 2 - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
ARTIGO 3 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos a partir da assinatura do contrato. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de Abril de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Raimundo de Souza
Código Identificador:99783E9F