ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.463, DE 28 DE MARÇO DE 2014

“MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 6º ...

 

III – a percentagem de áreas públicas para implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes será de no mínimo quinze por cento da área loteada e, em local centralizado.

 

Art. 2º O inciso V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 6º ...

 

V – as dimensões mínimas dos lotes serão de dez metros de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a duzentos metros quadrados, salvo os lotes de esquina que, deverão ser obrigatoriamente chanfrados em 45º (quarenta e cinco graus) no lado que dividir com o encontro de vias e por esta razão terá metragem quadrada total inferior ao mínimo de 200 m2;

 

Art. 3º O inciso II do artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

II – demarcação dos lotes e das quadras, ambos com o respectivo número, com piquetes de madeira;

 

Art. 4º O inciso V do artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

V – drenagem subterrânea, com tubulação, poços de visita, bocas de lobo e dissipadores;

 

Art. 5º O inciso VIII do artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

VIII – pavimentação asfáltica em PMF (pré misturado a frio) ou CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), com espessura mínima de 3 (três) centímetros;

 

Art. 6º O inciso IX do artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

IX – guias, meio-fio com sarjetas e dispositivo de drenagem;

 

Art. 7º Fica acrescido ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, o inciso X, o qual terá a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

X – placas indicando o nome das ruas, confeccionadas e implantadas de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 8º Fica acrescido ao artigo 8º, da Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com as alterações posteriores, o § 3º, o qual terá a seguinte redação:

 

Artigo 8º...

 

§ 3º. Enquanto não for possível a interligação da drenagem subterrânea prevista no inciso V deste artigo, com o sistema de drenagem subterrânea adjacente, as bocas de lobo deverão permanecer vedadas, com placa de concreto para abertura futura;

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação aplicando-se aos projetos de loteamentos e desmembramentos em andamento ainda não aprovados pelo Poder Público Municipal, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de março de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:997ED2EC