ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.183/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover o esporte do laço comprido neste Município, integrante da cultura e tradição iguatemiense, evidenciando-se a presença de interesse público na forma da lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear premiação aos participantes do 8º Encontro Interestadual de Laço a ser realizado neste Município nos dias 07, 08 e 09 de junho de 2019, através da Associação Clube do Laço Estrela de Iguatemi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ligada à cultura e à arte, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.561.863/0001-91, com sede na Rua Francisco Guarda, nº 544, nesta cidade de Iguatemi/MS, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar ou especial em igual valor, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:9990747A