ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002/2015

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

 

“INSTITUI A LEI GERAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEl), às Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante, simplesmente denominadas MEl, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, lll, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/06 e a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, criando a LEI GERAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE DEODÁPOLIS-MS.

P arágrafo único. Aplicam-se ao MEl todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individuai incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - aos benefícios fiscais dispensados ás micro e pequenas empresas e ao MEI;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III -o associativismo e as regras de inclusão:

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII- a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins da registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IX - a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

X - criação de um Comitê Gestor e da Sala do empreendedor;

XI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3°. Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEl, às ME e às EPP de que trata esta Lei, competindo a ele:

I - regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei.

II - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;

III - estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando as omissões desta Lei.

Art. 4°. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente' Lei, será' constituído por 09 (nove) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:

I – Gerencia Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

II- Gerencia Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III- Gerencia Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana;

IV -' Gerencia Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania;

V - Gerencia Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

VI - Representante de entidades públicas ou privadas.

§ 1 - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo Representante de entidade privada ligada ao comércio, que é considerado membro nato.

§ 2 - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, ·a ser realizada preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.

§ 3 - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma secretaria executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

§ 4° - A secretaria executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor.

 

§ 5° - O município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua secretaria executiva.

 

Art. 5°. Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e nomeados por portaria do chefe do Executivo municipal.

 

§ 1°- Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), sendo permitida recondução.

 

§ 2º - Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

 

§ 3° - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

 

§ 4°_ As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 5° - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao município.

 

Art. 6°. Para: fins do disposto nesta: lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3° do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - lei Complementar Federal nº 123/06 e os dispositivos estabelecidos pela Lei complementar 147/2014.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I

Da inscrição e baixa

Art. 7º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações promovidas pela Lei complementar 147/2014, na lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.

 

Seção II

Do alvará

Art. 8°. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

 

§ 1° - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.

 

§ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.

 

§ 3° - O microempreendedor individual assim como os empresários de microempresas e empresários de empresas de pequeno porte estão dispensados de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do imóvel onde desenvolverão suas atividades, conforme autoriza o art. 10 da Lei Complementar 123/06 e 6º da Lei 11.598/2007.

 

§ 4° - A Administração Pública Municipal deverá buscar a unidade do processo de registro com outros entes envolvidos (Junta Comercial, Corpo de Bombeiros e outros que se fizer necessário.

 

§ 5° - A Administração Pública Municipal disponibilizará um local único de atendimento e lista de documentos integradas, devendo os órgãos compartilhar informações que o cidadão prestará uma única vez.

 

§ 6º - A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site a relação dos documentos necessários para abertura, baixa da empresa assim como formulários para requerimentos.

 

§ 7º - A Administração Pública Municipal disponibilizará em seu site legislação que rege a micro e pequena empresa.

§ 8º A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com a legislação municipal.

§ 9º Para a concessão de Alvará de funcionamento de MEI em residência será dispensada a apresentação de habite-se, observados os critérios do grau de risco, considerando atividades de baixo risco.

§ 10º Será concedido alvará para MEI ainda que o imóvel se localize em área desprovida de regularização fundiária.

§ 11º Nos imóveis residenciais com Alvará de funcionamento para MEI, o IPTU permanecerá residencial.

 

Seção III

Da Sala do Empreendedor

Art. 9°. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II- emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;

III- orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

IV - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

§ 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal.

§ 2º- Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.

 

CAPITULO III

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. ·10°. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 11. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

 

Art. 12. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

Art. 13. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.

§ 2° - Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

 

CAPITULO IV

DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 14. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, alterações da Lei Complementar Federal 147/2014 e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ou nos demais casos conforme art. 97 § 6º da Lei Municipal 002/2014.

 

Art. 15. O MEl poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

Art. 16. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal Nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da lei Complementar Federal nº 123/06;

III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

Seção I

Dos benefícios fiscais

Art.17. Os MEls, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:

I - redução de 25% (vinte e cinco por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte, nos primeiros 24 meses de funcionamento;

II- ficam reduzidos a “0” (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual, ou conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar federal 147/2014;

III - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido, que seja utilizado pela microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;

IV - isenção do ISS, nos primeiros 24 meses de instalação, para as empresas cuja receita bruta no período não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 anuais;

V - redução da base de cálculo do ISS, para percentual de 3,5%, para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 360.000,00 anuais, nos primeiros 24 meses de instalação;

VI - redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU, para empresas poluidoras e/ou que utilizam madeira como matéria prima ou insumo, que realizarem projeto de plantio de árvores e de preservação de áreas naturais, devidamente regulamentadas.

 

Art. 18. As empresas cujas atividades sejam escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal de R$ 200,00, conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06;

§ 1º - A aplicação deste artigo, se dará desde que as empresas atendam as prerrogativas do parágrafo 22-B do artigo 18 da LC 123/06;

§ 2º - Em caso de descumprimento do parágrafo anterior as empresas perdem os benefícios deste artigo e da inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o parágrafo 22-C do artigo 18 da LC 123/06.

 

Art. 19. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.

Parágrafo Único: Nos casos em que não houve enquadramento no Simples Nacional, as empresas enquadradas na Lei Complementar 123/06, atenderão os critérios previstos no código tributário Municipal.

 

Art. 20. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os seguintes, podendo cada prazo ser' prorrogado por igual período se isso for requerido antes de expirado:

I - para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento, 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva impressão;

II- para empresas com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva impressão.

 

Art. 21. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço.

 

CAPITULO V

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 22. Caberá ao Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos, previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.

§ 1º - A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2° - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento;

III - ter concluído o ensino médio.

§ 3° - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPITULO VI

DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Seção I

Do apoio à inovação

Subseção I

Da gestão da inovação

 

Art; 23. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do município e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições cientificas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o município indique.

 

Art. 24. O Poder público municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT com o objetivo de fomentar a inovação e a tecnologia no Município e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Parágrafo Único: A regulamentação do FMIT, com as condições de composição dos recursos e da destinação dos recursos deverá ser instituída em até 60 dias após a efetiva criação, destacando inclusive que seus recursos não poderão ser utilizados para as despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando os projetos aprovados estabelecem esta participação detalhada.

 

Seção II

Do fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica

Subseção 11

Do ambiente de apoio à inovação

 

Art. 25. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

§ 1° - A prefeitura municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 2º - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.

§ 3° - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder. Público municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município.

 

Art. 26. O Poder Público municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.

 

Art. 27. O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade.

§ 1º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.

§ 2º- O Poder Público municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:

I - zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu funcionamento;

II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.

 

CAPITULO VII

DO ACESSO AOS MERCADOS

Art. 28. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser concedido tratamento, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06 e 147/2014.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

 

Art. 29. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:

I - Promover maior divulgação das licitações, devendo utilizar meios de publicidade que atinjam o maior número de empresas e pessoas.

II - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

III- divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos;

IV - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;

V - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

 

Art. 30. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.

 

Art. 31. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II - inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;

III - certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP).

 

Art. 32. A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.

§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme LC 123/06 e 147/2014.

§ 2º - Entende-se o termo, "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento, das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3° - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4° - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Art. 33. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob pena de desclassificação.

§ 1° - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

§ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

§ 3° - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 4°- - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 5° - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 6º - Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 7º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5°, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

§ 8º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

 

Art. 34. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

11- consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 35. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administração pública municipal deverá reservar cota de até 50% (cinquenta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e até 80% para empresas de pequeno porte.

§ 1°- O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhe reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

§ 3° - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:

I - a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento).

§ 4° - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 36. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

 

Art. 37. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada; vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2º do art. 34, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2º do art. 34, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1° - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3° - No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4° - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

 

Art. 38. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 39. Não se aplica o disposto nos artigos 29 a 36 quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

 

Art. 40. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 29 a 36 não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do total licitado em cada ano civil.

 

Art. 41. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art. 3° do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.

 

Art. 42. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei.

 

Art. 43. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.

 

Art. 44. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.

 

Seção II

Estímulo ao mercado local

 

Art. 45. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

 

Art. 46. A administração pública municipal criará espaços públicos para comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais de comercialização para pequenos negócios.

§ 1º: Para efeito deste artigo e demais compras públicas, devem ser observados os critérios de fiscalização e vigilância estabelecidos no Art. 4º § 3-A da LC 147/2014 referentes aos agricultores familiares.

§ 2º - O Poder público municipal poderá promover parcerias que visem a melhoria da produtividade e regularidade de entrega dos produtos da agricultura familiar, mediante aplicação de conhecimento técnico em assistência técnica, consultorias e capacitações.

§ 3º - O poder público poderá instituir programas de inclusão digital, com o objetivo do acesso ás tecnologias e mercados virtuais por parte dos agricultores familiares, micro e pequenas empresas e MEIs.

 

CAPITULO VIII

DO ESTIMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 47. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 48. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região.

 

Art. 49. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região.

 

Art. 50. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 51. A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas à crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio das secretarias municipais competentes.

§ 1º - Por meio desse comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações' necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

§ 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3º - A participação no comitê não será remunerada.

 

CAPITULO IX

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Art. 52. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno 'porte e microempresas localizadas em seu território.

§ 1º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no 'tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º - Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.

 

CAPITULO X

DO ASSOCIATIVISMO

Art. 53. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno - porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.

 

Art. 54. A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associações, cooperativas e consórcios.

 

Art. 55. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo e de consórcios no município por meio de:

I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de credito e consumo;

VI- cessão de bens e imóveis do município.

 

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. É concedido parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor da presente lei.

§ 1° - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2° - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

§ 3° - O parcelamento será requerido na Departamento de Tributação do Município.

§ 4° - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.

§ 5° - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 57. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

 

Art. 58. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.

 

Art. 59. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 60. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 61. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

 

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

 

Art. 63. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Deodápolis - MS, 06 de novembro de 2015.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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