ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Gerência Municipal de Convênios

GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
ALTERAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4/ DA LEI N°661 DE 01/06/2011.

LEI Nº 711/2014.

 

“Dispõe sobre alteração aos incisos I e II do artigo 4°da Lei N°.661/2011 de 01/06/2011, e dá outras providências”.

 

GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica alterado os incisos I e II, artigo 4º, da lei N°.661/2011 de 01/06/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4°- O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, é composto de 06(seis) membros titulares e igual número de suplentes; cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os seguintes critérios:

I – 03(três) representantes governamentais que serão escolhidos dentre os servidores de órgãos voltados à execução das Políticas Públicas Sociais do município e serão nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal;

II - 03(três) representantes de entidades de atendimento, assessoramento e defesa; organizações de usuários e trabalhadores da área, que serão escolhidos em foro próprio, amplamente divulgado e convocado pelo respectivo fórum permanente e indicados ao Prefeito, através do Secretário Executivo.

Artigo 2o – Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Artigo 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Negro/MS, 10 de abril de 2014.

 

GILSON ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Nilson Bucco
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