ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.774, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE DONA CLEMENTINA CARRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Creche Dona Clementina Carrato, CNPJ nº. 03.106.804/0001-68, com sede à Rua João Carrato, nº. 691, Centro, Três Lagoas – MS, com o objetivo da continuidade do atendimento de crianças de até 06 (seis) anos de idade do município.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 312.531,30 (trezentos e doze mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas na seguinte forma, 01 (uma) parcela no valor de R$ 26.044,33 (vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) e 11 (onze) parcelas fixas, iguais e mensais no valor de R$ 26.044,27 (vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

2301.12.365.704.2053 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 09 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:99C32AFB