ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área para o Sindicato Rural de Anastácio.
Art. 2º A área a ser doada compreende a seguinte: determinado sob nº 74 do loteamento denominado Sítio de Recreio - Chácara Pesqueiro da Barra - situado no Município e Comarca de Anastácio-MS, com a área de 28.720,00 m² (vinte e oito mil, setecentos e vinte metros quadrados), com a seguinte descrição: partindo do marco 1, segue no azimute 176º59’54”, em uma distância de 104,366 m, até o marco 2; deste segue no azimute 257º34’53”, em uma distância de 115,695 m, até o marco 3; deste segue no azimute 275º37’53”, em uma distância de 130,848 m, até o marco 4; deste segue no azimute 287°17’22”, em uma distância de 17,513 m, até o marco 5; deste segue no azimute 0°00’00”, em uma distância de 107,732 m, até o marco 6; deste segue no azimute 107°17’22”, em uma distância de 38,396 m, até o marco 7; deste segue no azimute 95°37’53”, em uma distância de 104,756 m, até o marco 8; deste segue no azimute de 77°34’53”, na extensão de 116,383 m, até o marco 1, início desta descrição. Confrontações: ao Norte; confrontando com a Rua Projetada; ao Sul: confrontando com a área “MJ”; ao Leste: confrontando com a área “MJ”; a Oeste: confrontando com a área “MJ”. Registrado sob a matrícula nº 1.651, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio, de propriedade do Município de Anastácio-MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 07 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:9A27F51D