ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 450/1991 (REPUBLICAÇÃO)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: -
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
ART.2° - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iguatemi- MS, será feito através das Politicas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
ART.3° - Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social, em caráter supletivo.
PÁRAGRAFO ÚNICO - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ART.4° - Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
ART.5° - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
ART.6° - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ART.7° - Caberá ao Concelho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5° , bem como para criação do serviço a que se refere o art. 6°, desta lei.
TITULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART.8° - A politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPITULO II
DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONCELHO
ART.9° - Fica criado o Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
ART.10° - Compete ao Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – formular a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – zelar pela execução dessa politica, atendidas as peculiaridades da criança e do adolescente, de suas famílias de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural/ em que se localizem;
III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações.
V – requisitar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:
– orientação e apoio sócio-familiar;
- apoio sócio-ducativo em meio aberto;
- Colocação sócio-familiar;
- Abrigo;
– liberdade assistida;
- semiliberdade;
- internações;
VI – requisitar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Concelho ou Concelhos Tutelares do Município;
VIII – dar posse aos membros do Concelho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III
DOS MEMBROS DO CONCELHO
ART.11 - O Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
I – um membro representando o Poder Executivo Municipal, escolhido pelo Prefeito Municipal.
II – um membro representando o Poder Legislativo Municipal, escolhido pela Câmara Municipal;
III – um membro representando o Poder Judiciário, escolhido pelo Juiz de Direito da Comarca;
IV – quatro membros escolhidos pelas entidades representativas da comunidade.
ART.12 - A função do membro do Concelho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
I – o mandato dos membros do Concelho será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
ART.13 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos e serem utilizados segundo as deliberações do Concelho dos Direitos da Criança e do Adolescente, supervisionado por este e vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
ART.14 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes;
II – registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao fundo;
III- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Concelho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Concelho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ART.15 - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Concelho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONCELHO TUTELAR DOS DIRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONCELHO
ART.16 - Fica criado um (01) Concelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos das Resoluções e serem expedidas pelo Concelho a que se refere o art. 9°, desta Lei.
Seção II
DOS MEMBROS DA COMPETÊNCIA DO CONCELHO
ART.17 - O Concelho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de dois (02) anos, permitida reeleição.
ART.18 - Para cada Conselheiro haverá um suplente.
ART.19 - Compete ao Concelho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção III
DA ESCOLHA DOS CONCELHEIROS
ART.20 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Concelho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município;
IV – reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes.
ART. 21 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo concelho dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo concelho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Concelho dos Direitos prever a composição das chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
ART.22 – O processo eleitoral de escolha dos membros do Concelho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Seção IV
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DO CONCELHO
ART.23 - O exercício efetivo da função de conselheiro, não será remunerada, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Seção V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONCELHEIROS
ART.24 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela pratica de crime ou contravenção.
PARÁGRAFO ÚNICO – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Concelho de Direito declarará vago o posto de Conselheiros dando posse imediata ao primeiro suplente.
ART.25 - São impedidos de servir no mesmo Concelho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART.26 – No prazo máximo de 60 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e Organizações a que se refere o art. 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Concelho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, ocasião em que se elegerão seu primeiro Presidente.
ART.27 - As eventuais despesas com a execução do presente ato, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário e no que couber.
ART. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AIS 18 (dezoito) DE SETEMBRO DE 1991.
DARCI THIELE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:9A4E8ADD