ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1251
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma gratuita e por tempo indeterminado, direito real de uso ao GRUPO ESCOTEIRO BINACIONAL BADOCAIA, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 15.269.560/0001-13 com sede na, Rua Manoel Lechuga Luengo, S/N, Vila Mariano, nesta cidade de Coronel Sapucaia- MS, no terreno do patrimônio municipal determinado pelo lote A-02, com as seguintes confrontações, ao Norte com o lote A-01, medindo 38,30 m; ao Sul, com a Rua Rachid Saldanha Derzi, medindo 38,30 m, a Leste com fração do lote A-03, medindo 20,00 m; ao Oeste com a Rua Manoel Lechuga Luengo, medindo 20,00 m, para onde faz frente, perfazendo uma área total de 766,00 m², conforme croqui constante do anexo único desta Lei.
Art. 2° - A concessão de que trata o art. 1°, tem por objeto a construção da sede do GRUPO ESCOTEIRO BINACIONAL BADOCAIA, para que a associação cumpra as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 3° - A Transferência do terreno público se dará através de concessão do direito real de uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4° - Fica concedido á Associação o prazo de três (03) anos, a contar da data da publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 2°, sob pena de se tornar nula a concessão de direito real.
Art. 5°- A concessão do direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido á administração concede, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 17 de março de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Junior da Silva Tavares
Código Identificador:9A6E0BEC