ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.232/218
O PREFEITO DE TERENOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 1.052, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 030, de 21 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 A totalidade da Área Institucional a ser doada em função dos parcelamentos especificados no artigo anterior poderá, a critério do Poder Executivo Municipal, ser aceita em área não limítrofe a do loteamento, de no mínimo igual metragem e de valor equivalente, com avaliação feita segundo norma técnica, ou ser integralizada em equivalência financeira, independentemente de autorização legislativa.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo poderá, a critério do Poder Executivo Municipal, observada a viabilidade técnica e demais exigências legais constantes desta Lei, ser recebida antecipadamente pelo Município e dependerá de autorização legislativa e avaliação prévia da área a ser doada feita segundo norma técnica.”
Art. 2º A Lei nº 1.052, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do artigo in verbis:
“Art. 16-A – A Área Verde Pública a ser doada em função dos parcelamentos especificados no artigo anterior poderá, a critério do Poder Executivo Municipal, ser aceita em área não limítrofe a do loteamento, de no mínimo igual metragem e de valor equivalente, com avaliação feita segundo norma técnica, ou ser integralizada em equivalência financeira.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Maio de 2018
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:9A9D4A04