ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. “ACRESCENTA § 4º, AO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Acrescenta § 4º, ao Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º, do Artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que o Plenário APROVOU em dois Turnos e Ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

O ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICA ACRESCIDO DO § 4º, CONFORME SEGUE:

 

“Art. 18 -..................

 

§ 4º - As Indicações, Requerimentos e Ofícios encaminhados ao Executivo Municipal, diretamente ao Prefeito ou aos Secretários Municipais deverão ser respondidos ao proponente, informando se serão ou não acatados e o prazo previsto para atendimento será de 30 (trinta) dias.

 

I – A ausência de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, implicará em infração político-administrativa.

 

Plenário de Deliberações, Vereador Paulo Carrilho Arantes, 05 de novembro de 2019.

 

VERº. ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB

Proponente

 

VERº WALFRIDO NASCIMENTO DA COSTA – PDT

1º Secretário

 

VERº RENÊ SÉRGIO LIMA DE MOURA – PSDB

2º Secretário 


Publicado por:
Agenor Barbosa de Oliveira
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