ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1065 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos dos art. 5º da Lei Municipal nº 990, de 15 de dezembro de 2016, os subsídios dos Vereadores sofrerão um reajuste de 8% (oito por cento), nos moldes concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O subsídio mensal dos Vereadores será a partir de 01 de fevereiro de 2019 de R$ 5.465,62 (cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, produzindo os seis efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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