ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 629/2013
“Institui o vale-alimentação, benefício a ser concedido aos servidores do quadro efetivo e comissionados da Câmara Municipal que especifica.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do quadro efetivo e comissionados da Câmara Municipal em atividade.
Artigo 2º. Havendo disponibilidade de recursos o valor do vale-alimentação de que trata esta Lei poderá ser atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único. A atualização constante no caput deste artigo será realizada através de Resolução aprovada pelo Legislativo, havendo previsão orçamentária e disponibilidade de caixa.
Artigo 3º. O vale-alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser a esta Lei Municipal.
Parágrafo único. Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no “caput”, o benefício poderá ser concedido em pecúnia, limitado a 90 (noventa) dias.
Artigo 4º. O vale-alimentação instituído por esta Lei Municipal será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI - licença à gestante;
VII – licença-paternidade prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008;
VIII – licença-adoção; prevista no Artigo 103 da Lei Complementar nº 018/2008.
IX - licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da família;
X - cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
XI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XII - licença compulsória;
XIII - faltas justificadas documentalmente;
XIV - exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Direta;
§ único. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o servidor que contar com 15 (quinze dias) dias de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.
Artigo 5º. O pagamento indevido do Vale-Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subseqüente, na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 6º. O vale-alimentação instituído por esta Lei Municipal:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bodoquena – RPPS.
Artigo 7º. O vale-alimentação instituído por esta Lei Municipal será devido a partir do primeiro dia útil contado da data de publicação desta Lei Municipal.
Artigo 8º. As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições do Projeto de Resolução nº 001, de 1º de fevereiro de 2011.
Bodoquena – MS, 04 de fevereiro de 2013.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:9AFDD40F