ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Pais no município de Três Lagoas, que funcionará junto à rede municipal de ensino, saúde e assistência social, por meio de convênio de cooperação, com os seguintes objetivos:
I – orientar e apoiar famílias cujos filhos encontram-se em situação de risco pessoal por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
II - Oferecer tratamento para pais e responsáveis que se encontra em situação descrita no parágrafo 1º;
III - Disponibilizar informações que envolvam maternidade/paternidade responsável e o exercício da cidadania;
IV – Facilitar o processo de autoconhecimento, autoexpressão e autovalorização de pais e filhos;
V – Favorecer vivências de formas alternativas de resolução de conflitos;
VI - Disponibilizar informações/treinamento que favoreçam o despertar de aptidões e interesses na busca de atividades laborais;
VII – Encaminhar a população-alvo para cadastros oficiais de oportunidade de Trabalho, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com os demais entes federativos e/ou a iniciativa privada, para a consecução destes objetivos;
VIII – Oferecer oportunidades de Trabalho Protegido e/ou geração de rende por até dois anos consecutivos;
IX – Promover por meio do sistema de micro crédito o financiamento para fins de promoção de atividades de autossustentabilidade familiar visando o desenvolvimento educacional e econômico das famílias.
§ 1º A população alvo será os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que respondem a processo por abandono, negligência, maus tratos e/ou abuso ou que colocam seus filhos em situação de risco pessoal e/ou social, por estarem eles próprios nesta situação.
a) Aqueles que respondem a processo pelos motivos deste parágrafo poderão ter o mesmo sobrestado, aguardando parecer técnico da escola de pais.
b) A simples falta de condições econômicas não será motivo, por si só, para a destituição de poder familiar.
c) Sempre que possível à criança e adolescente deverá permanecer na família biológica, ou, como medida excepcional e transitória, a mandará a abrigo. O abrigamento de crianças e adolescentes, na forma da Lei nº 8.069/90, são medidas de caráter extremo e excepcional, que somente podem ser aplicadas quando, comprovadamente, não for possível a manutenção ou o restabelecimento de vínculos com as famílias de origem, assim como não houver parentes ou outras pessoas em condições de recebê-las sob guarda.
§ 2º A Administração Pública Municipal fará o cadastramento de crianças e adolescentes que se encontram nas situações do parágrafo primeiro.
§ 3º Perderá o direito a participar do programa disposto no caput deste artigo aquele que rescindir na conduta reprovável do parágrafo primeiro e será encaminhado ao órgão responsável para que responda judicialmente pela conduta, se for o caso.
Art. 2º. Para o detalhamento e implementação desta lei, a Administração Pública poderá solicitar assessoramento e participação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – A Escola de Pais deverá formar uma equipe multidisciplinar de trabalho, composta, entre outros, por especialistas no acompanhamento de pais, crianças e adolescentes, visando:
I – Atuar na conscientização de pais e responsáveis sobre a necessidade de um melhor acompanhamento das atividades de seus filhos; (psicólogo);
II – Desenvolver ações voltadas para orientação dos pais e responsáveis sobre atividades extraescolares com caráter sócio educacional; (assistente social / pedagogo);
III – Promover ações socioculturais de integração entre pais e filhos;
IV – Garantir a qualificação e treinamento de todos os integrantes das equipes de trabalho envolvidos no Programa Escola de Pais;
V – Orientar e encaminhar os pais e responsáveis sobre o acompanhamento médico e social de seus filhos.
Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênios com as organizações não governamentais voltadas à proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º. Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, anualmente, a Lei Orçamentária consignará dotação específica para o regular funcionamento e custeio da escola de pais e demais benefícios desta lei.
Art. 5º. A Administração Pública regulamentará a escola de pais em sessenta dias da data da publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 17 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9B1CC409