ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 762 DE 2011

LEI N.º 762, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE  PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar, em noventa dias, Programa Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, dando cumprimento aos artigos 7º, 8º, 11º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 2º - O programa previsto por esta Lei será voltado para as adolescentes de 12 a 17 anos, podendo incluir as jovens, da faixa etária até 21 anos, e, excepcionalmente, crianças, quando o caso assim exigir.

 

Artigo 3º - O programa deverá abranger, dentre outras prestações:

I - orientação sobre métodos contraceptivos;

II – ações de prevenção nos próprios serviços de saúde e nas escolas;

III – abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou morem nas ruas;

IV – atendimento ambulatorial;

V – acompanhamento e orientação pré-natal, envolvendo o casal;

VI – internação de emergência;

VII – atendimento psicológico grupal ou individual;

VIII – orientação e apoio psicossocial.

 

Artigo 4º - O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e se desenvolverá através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores.

 

Parágrafo único: A formulação e implementação das políticas educacionais elencadas nos incisos I e II do artigo 3º será de competência da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 5º - O programa deverá obedecer aos preceitos de descentralização administrativa do SUS, sendo atribuição do Poder Executivo Estadual repassar recursos aos municípios para a sua operacionalização.

 

Artigo 6º - Os programas e atividades elencados de maneira não taxativa no artigo 3º deverão seguir as diretrizes gerais definidas pelos conselhos Municipais da Saúde e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaraguari - MS, 23 de novembro de 2011.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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