ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 262 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 262 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de interesse público para fins de Regularização Fundiária o todos os Lotes e Terrenos neste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Selvíria-MS e,
Considerando a Lei Federal nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana...;
Considerando o Decreto Federal nº 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União;
Considerando que é de interesse deste município regularizar todos os imóveis que estão com alguma irregularidade imobiliária.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado o interesse público que todos os Lotes ou Terrenos que possuam alguma irregularidade imobiliária, neste município, seja regularizado em conformidade com a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.320/2018.
Art. 2º A regularização fundiária nos Lotes e Terrenos desse município, definidos neste decreto obedecerão aos parâmetros da Lei Federal e do Decreto Federal quanto a sua classificação como REURB-S ou REURB-E.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente regularização fundiária correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Selvíria-MS, 05 de Setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:9B2E123D