ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 262 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 262 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Declara de interesse público para fins de Regularização Fundiária o todos os Lotes e Terrenos neste município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Selvíria-MS e,

 

Considerando a Lei Federal nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana...;

 

Considerando o Decreto Federal nº 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União;

 

Considerando que é de interesse deste município regularizar todos os imóveis que estão com alguma irregularidade imobiliária.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica decretado o interesse público que todos os Lotes ou Terrenos que possuam alguma irregularidade imobiliária, neste município, seja regularizado em conformidade com a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.320/2018.

 

Art. 2º A regularização fundiária nos Lotes e Terrenos desse município, definidos neste decreto obedecerão aos parâmetros da Lei Federal e do Decreto Federal quanto a sua classificação como REURB-S ou REURB-E.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente regularização fundiária correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Selvíria-MS, 05 de Setembro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal.  


Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
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