ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.029/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Lei nº 1029/2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, Iranil de Lima Soares Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir a carga horária da categoria funcional de Assistente Social para 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do seu vencimento conforme dispõe art. 2º da Lei Federal 12.317 de 26 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista no caput, as horas de estudos individuais e capacitação.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 06 de maio de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:9B34B60C