ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.029/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

 

Lei nº 1029/2019

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, Iranil de Lima Soares Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a reduzir a carga horária da categoria funcional de Assistente Social para 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do seu vencimento conforme dispõe art. 2º da Lei Federal 12.317 de 26 de agosto de 2010.

 

Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista no caput, as horas de estudos individuais e capacitação.

 

Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 06 de maio de 2019.

 

DANIEL BENZI

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1º Vice-Presidente

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS 

1º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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