ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2019/PML

MENSAGEM Nº 15/PML, 27 DE SETEMBRO DE2019.

 

VETO INTEGRAL

 

Excelentíssimo Senhor,

Vereador DANIEL BENZI

Presidente da Câmara Municipal de Ladário

 

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem o artigo 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, §1º da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 119/2019, que “Dispõe sobre o regime jurídico Estatutário que regerá a relação de trabalho dos servidores públicos com o Município de Ladário e dá outras providências”.

 

Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, segundo as razões a seguir expostas:

 

Razões:

 

Primeiramente, urge destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 119/2019, legisla sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme art. 41, inciso II, da Lei Orgânica.

 

Noutro norte, cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta influência não se aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

A análise do texto trazido no projeto de lei tem início com verificação do disposto nos arts. 29 e 30, inciso I, da Carta Magna da República:

 

Constituição Federal

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[...] (Grifo nosso)

Ao analisar a Lei Orgânica do Município pode-se extrair de seu art. 41, que elenca as competências legislativas exclusivas do Prefeito:

Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de remuneração;

II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes a órgãos da administração direta;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios e subvenções.

Parágrafo Único. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu art. 67, §1º, inciso II, alínea “b”, diz o seguinte da competência do Chefe do Executivo Estadual (Governador), que pela simetria constitucional pode ser aplicado ao Chefe do Executivo Municipal (Prefeito). Vejamos:

Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) a organização da Procuradoria-Geral do Estado;

d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.

 

No caso trazido, observa-se, diante da interpretação sistemática dos dispositivos acima citados, que a Lei Complementar nº 119/2019, altera o regime estatutários dos servidores públicos municipais desta urbe ao propor e aprovar tal lei, que altera o inciso I do artigo 134 da LC 49/2010 ao estender de 8 (oito) dias para 30 (dias) a licença pelo nascimento de filho(a) contados da data do nascimento.

Assim, nota-se que o Poder Legislativo dessa municipalidade enveredou-se pela competência do Poder Executivo, prevista no já citado inciso II, do 41, da Lei Orgânica Municipal e na alínea “b”, inciso II, §1º, do art. 67, da Constituição Estadual, pois que altera o regime estatutário dos servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do executivo, no caso em tela, é do Prefeito Municipal.

 

Nesse sentido, temos o julgado do Tribunal Estadual de Justiça do Mato Grosso do Sul a respeito do tema, tendo em vista serem os Tribunais Estaduais competentes para efetuar o controle de constitucionalidade das leis municipais, como a seguir exposto:

 

EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3.361/2017 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM MANDATO ELETIVO - VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO DE INICIATIVA - COM PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. As leis que tratam de cargos, funções e empregos públicos e/ou regime jurídico dos servidores públicos. Inclusive aposentadorias, compete exclusivamente ao chefe do poder executivo, no caso, ao prefeito municipal. No caso, o ato normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, traz para a Municipalidade de Três Lagoas/MS regras para aposentadoria dos servidores públicos detentores de cargo eletivo e, assim, invadiu a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.

(TJ-MS - ADI: 14061593720188120000 MS 1406159-37.2018.8.12.000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 14/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/05/2019.)

 

Dos citados julgado abstrai-se que a Lei Complementar nº 119/2019 está eivada de vício formal de inconstitucionalidade (iniciativa), visto que ofende ao princípio constitucional da separação dos três poderes (no caso, em especial o executivo e o legislativo), em razão de o Poder Legislativo ter usurpado competência do Executivo (Prefeito), como já dito, ao propor e aprovar Lei que altera o regime estatutário dos servidores públicos municipais ao majorar o período de licença disciplinado no inciso I, do artigo 134 da Lei Complementar nº 49/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos).

 

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei Complementar em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.

 

Ladário-MS, 27 de setembro de 2019.

 

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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