ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019
PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2019/SEC.ADM
PROCESSO: 004/2019/SEC.ADM
VIGÊNCIA: ATÉ 30/12/2019
EXECUÇÃO: 28/08/2019 à 30/12/2019.
VALOR R$: R$ 48.014,41 (QUARENTA E OITO MIL, QUATORZE REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS)
OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a efetivação de repasse de verba pública para o financiamento das atividades da instituição no que se refere ao pagamento de prestação de serviços de reparos e manutenção da sede da APAE; manutenção e reparo de computadores; aquisição de materiais de expediente, processamento de dado e impressora; materiais de higiene e limpeza; gêneros alimentícios; aquisição de materiais para banho, mesa, copa e cozinha; aquisição de materiais elétricos; gás de cozinha; lanches; materiais socioeducativos; aquisição de equipamento permanente, a saber: (computador completo); capacitação de equipe técnica e funcionários, mediante a oferta de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14, com suas alterações posteriores e Arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº. 021/2017.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.12.08.244.008.065 Bloco da Prot. Social Esp. de Média Complexidade
ELEMENTO DESPESA: 33.50.43-00 – Subvenções Sociais
FICHA: 047
FONTE DE RECURSO: 129000 - Recurso Federal
CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SETE QUEDAS-MS. -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 14.791.725/0001-50
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS - APAE.
CNPJ: 15.385.909/0001-82
ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 84 - Centro – Sete Quedas/MS – CEP: 79.935-000.
EXECUÇÃO: 28/08/2019 à 30/12/2019
AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 001/2019/SEC.ADM
TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração
PUBLIQUE-SE:
Município de Sete Quedas/MS, em 28 de agosto de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
CPF nº 177.102.861-00
VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA
Presidente
CPF nº 249.706.381-87
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:9BB869F7