ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019

PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2019/SEC.ADM

PROCESSO: 004/2019/SEC.ADM

VIGÊNCIA: ATÉ 30/12/2019

EXECUÇÃO: 28/08/2019 à 30/12/2019.

VALOR R$: R$ 48.014,41 (QUARENTA E OITO MIL, QUATORZE REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS)

OBJETO PROPOSTO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a efetivação de repasse de verba pública para o financiamento das atividades da instituição no que se refere ao pagamento de prestação de serviços de reparos e manutenção da sede da APAE; manutenção e reparo de computadores; aquisição de materiais de expediente, processamento de dado e impressora; materiais de higiene e limpeza; gêneros alimentícios; aquisição de materiais para banho, mesa, copa e cozinha; aquisição de materiais elétricos; gás de cozinha; lanches; materiais socioeducativos; aquisição de equipamento permanente, a saber: (computador completo); capacitação de equipe técnica e funcionários, mediante a oferta de serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade do chamamento público, com fulcro no Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13019/14, com suas alterações posteriores e Arts. 17 e 18 do Decreto Municipal nº. 021/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.12.08.244.008.065 Bloco da Prot. Social Esp. de Média Complexidade

ELEMENTO DESPESA: 33.50.43-00 – Subvenções Sociais

FICHA: 047

FONTE DE RECURSO: 129000 - Recurso Federal

CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SETE QUEDAS-MS. -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 14.791.725/0001-50

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS - APAE.

CNPJ: 15.385.909/0001-82

ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, nº 84 - Centro – Sete Quedas/MS – CEP: 79.935-000.

EXECUÇÃO: 28/08/2019 à 30/12/2019

AUTORIZAÇÃO PROCESSO: 001/2019/SEC.ADM

TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração

 

PUBLIQUE-SE:

 

Município de Sete Quedas/MS, em 28 de agosto de 2019.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

CPF nº 177.102.861-00

 

VALDECI TEIXEIRA DE ALMEIDA

Presidente

CPF nº 249.706.381-87


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:9BB869F7