ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 REGULAMENTA O § 3º, DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1068/2005.
DECRETO Nº 009, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta o § 3º, do artigo 12, da lei nº 1068/2005.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica municipal, e:
Considerando que o § 3º, do artigo 12, da lei municipal nº 1.068/2005, ao tratar dos encargos que devem incidir sobre eventuais atrasos nos recolhimentos de contribuições para o IPAMAT, não definiu o índice de correção monetária a ser utilizado, nem tampouco de outros encargos, como a multa, impossibilitando assim a efetiva aplicação do referido parágrafo, sendo, portanto necessário sua regulamentação;
Considerando que a correção monetária dos valores devidos ao IPAMAT, devem atender pelo menos o índice de correção utilizado para a definição dos valores de custeio atuarial;
Considerando que o indexado utilizado pelo IPAMAT, para o calculo atuarial é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
Considerando que todos os débitos gerados por inadimplência ao cumprimento de prazos, a utilização monetária e os juros tem por objeto a manutenção do valor real do debito a ser adimplido, com o objeto de inibir que estas situações se tornem corriqueira, a aplicação de multa como caráter educativo também se faz necessário;
DECRETA:
Art. 1º. Para atualização monetária dos débitos incluídos no § 3º, do artigo 12 da lei 1068/2005, será utilizado como índice de atualização monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, juros simples de 1% ao mês e multa de 2%, sobre o valor do débito atualizado.
Parágrafo único. Aplica-se em caso de parcelamento de débitos os encargos previstos no caput, para atualização do débito, das parcelas vincendas e parcelas vencidas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretário de Administração Interino
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:9BDC66DD