ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 563/2011
SÚMULA: Promove incentivo financeiro para a Empresa RODOVEN IND. E COM. DE PNEUS LTDA-ME e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 131 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico, visando a geração de emprego,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a repassar, a título de apoio financeiro, o valor de R$16.800,00 (dezesseis), para a Empresa Recolha e Comércio de Carcaça Moura Ltda.- Me, inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.132/0001-86, com endereço na Av. Dom Pedro II nº 1698, fundos, Centro, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único – Os objetivos da referida empresa são os constantes no Contrato Social, na Cláusula XI, Art. 3º cujo documento agrega-se a presente Lei, relacionada como Anexo I.
Art. 2º - A empresa beneficiária deverá gerar no mínimo 20 (vinte) empregos, e mantê-los durante o período de 10 (dez) anos, a contar do recebimento do apoio financeiro.
§1º – No caso de venda, cessão, transferência ou falência da referida Empresa, deverá o Município de Sete Quedas promover competente Ação Judicial de Ressarcimento de Valores, em face da pessoa jurídica beneficiária do apoio financeiro, podendo atingir o capital das pessoas físicas, descritas como sócios, na cláusula XI, Art. 4º(quarto) do Contrato Social, constante no Anexo I da presente Lei.
§2º - Caso a Empresa do Beneficiário sofra alguma sanção ou interdição ambiental, ou caso superveniente que lhe obrigue a cessar as atividades, a mesma será notificada, para no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação, a restituir os valores recebidos a título de apoio financeiro aos cofres públicos, com juros e correção monetária, onde verificando-se a inadimplência, deverá o Município de Sete Quedas promover competente Ação Judicial em face do beneficiário do apoio financeiro, visando a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dispor o valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), a serem repassados para a Empresa descrita no artigo 1º,
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas, em 23 de novembro de 2011.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:9C210446