ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.929, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades não governamentais no exercício de 2014.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmar convênios e receber até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I – INEPAR – INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE PARANAÍBA LTDA
Em até 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil reais) Forma de Repasse: em até 12 (doze) parcelas mensais de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) cada – Fonte: 50101 – Fundo Municipal de Saúde
Fonte:10.302.0004-2.038 – Finalidade: Manutenção do Bloco de Média e Alta complexidade Ambulatorial Hospitalar.
Fonte: 3.3.90.39-114011 - Finalidade: Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
II – Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes -
Forma de Repasse: em até 11 (onze) parcelas mensais de R$ 74.094,91 (setenta e quatro mil, noventa e quatro reais e noventa e um centavos) cada. Fonte: 50101 – Fundo Municipal de Saúde Fonte: 10.302.0004-2.038 – Finalidade: Manutenção do Bloco de Média e Alta complexidade Ambulatorial Hospitalar.
Fonte: 3.3.90.39-114010 - Finalidade: Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.
Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades conveniadas os respectivos convênios.
Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessárias, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de janeiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:9C2A8054