ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.085/2017

“DESAFETA DE SEU USO ATUAL OS TRECHOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E CONFERE-LHES DESTINAÇÃO”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação atual de logradouros públicos as áreas a seguir relacionadas, integrantes do Loteamento Élida Lopes Nogueira, conforme croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei:

 

I - Trecho da Rua Peroba Rosa, com área de 545,00 m², que passa a incorporar a Reserva Municipal da Quadra 505;

 

II - Trecho da Rua Peroba Rosa, com área de 279,90 m², que passa a incorporar a Quadra 515;

 

III - Trecho da Rua Canjarana, com área de 367,27 m², que passa a incorporar a Quadra 515;

 

IV - Trecho da Rua Curupai, com área de 285,80 m², que passa a incorporar a Quadra 515.

 

V - Trecho da Praça Claudiano Cuê, com área de 1.100,94 m², que passa a incorporar a Quadra 515.

 

Parágrafo Único. Além das áreas de que tratam os incisos II a V deste artigo, a área remanescente da Praça Claudiano Cuê, com 4.741,06 m², passa a constituir a Quadra 515 do Loteamento Élida Lopes Nogueira.

 

Art. 2º - As áreas desafetadas na forma desta Lei se destinam a loteamento para implantação de moradias de interesse social.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:9C3EF559