ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Centro de Atendimento ao Produtor Rural (C.A.P.) no município de Coronel Sapucaia – MS, que desenvolverá suas atividades na Rua Rachid Saldanha Derzi, s/n, e será denominado C.A.P. (Centro de Atendimento ao Produtor) “Raul Torquetti” como forma de ampliar os direitos do cidadão no campo, e qualificar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento agrícola.
Art. 2°. Fica instituído no Município de Coronel Sapucaia – MS, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, a ser desenvolvido pelo C.A.P., através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e cujas ações serão acompanhadas e terão a prévia aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 3°. O C.A.P., através do PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, terá as seguintes finalidades/objetivos:
I - Realização de cadastramento e atualização permanente dos dados dos produtores rurais do município e das ações necessárias para promoção do desenvolvimento.
II - Prestação de Assistência Técnica, permanente e sistemática, para agricultores/as familiares, com a disponibilização de Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, operador de máquina e técnicos em agropecuária.
III - Criação de subprograma para viabilização do viveiro municipal para produção de mudas de fruteiras e plantas nativas para distribuição gratuita com prévio cadastro.
IV - Efetuar Planejamento do uso da Patrulha Mecanizada Municipal, com a criação do subprograma de Horas Máquinas.
V - Incentivar o uso de novas tecnologias de produção e o aumento da produção por área utilizada, com objetivo de incrementar a renda dos Produtores Rurais, com prioridade aos pequenos proprietários.
VI - Efetuar parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura para manutenção, abertura, reabertura, recuperação e conservação de estradas vicinais na área rural do território municipal, visando à escoação da Produção Agrícola.
VII - Trabalhar para o fortalecimento da cadeia produtiva do leite, com ações integradas e parceira com o Governo do Estado através do Programa Leite Forte.
VIII - Estruturação e Funcionamento do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), garantindo a agro industrialização e a comercialização dos produtos das Agroindústrias Familiares no Município.
IX - Prestação continuada de Assistência Técnica para estimular a formação das Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar, visando estimular este segmento no Município.
X- Planejamento da venda da produção para comércio e exportação das atividades agropecuárias exploradas pelo produtor rural.
XI - Oferecer apoio técnico as atividades agropecuárias exploradas pelo produtor rural, mediante a elaboração de projetos para obtenção de financiamento de investimentos, ou obtenção de linhas de crédito para capital de giro das Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar.
XII - Estimulo e acompanhamento direto a realização permanente da feira do produtor rural.
XIII - Dar acesso à energia elétrica a todas as casas através do Programa Federal Luz Para Todos e construir habitações rurais pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
XIV - implantar subprograma de incentivo à diversificação das culturas agrícolas, através de projetos da própria municipalidade, ou daqueles originários de parcerias com os setores públicos e/ou privados;
XV - elaborar e implantar projeto de apoio e cooperação técnico-financeira para a viabilização de subprograma de inseminação artificial do rebanho bovino, com vistas a melhorar a qualidade e produtividade do setor da pecuária, em parceria com setores públicos e privados, em especial com Cooperativas de Laticínios;
XVI - fornecimento de calcário, adubos, insumos e transporte limitado a 1 (um) alqueire por produtor, com prévio cadastro.
XVII – promover a abertura de açudes para implantação de projetos de piscicultura no território municipal, diretamente pelo Poder Público Municipal ou através de parcerias com os setores públicos e privados.
XVIII - Estudo e implantação de subprograma de defesa do meio ambiente e preservação do solo e das águas do Município, com o cuidado do solo e reflorestamento de nascentes com espécies de plantas nativas.
XIX – Instituir uma biblioteca com informações on-line para produtores pesquisar assuntos nos sites da Embrapa, Agraer, MAPA, etc.
XX – promover ações voltadas a apicultura, criando a Casa do Mel e incentivando a produção e comercialização de produtos derivados do mel.
Art. 4°. O C.A.P. (Centro de Atenção ao Produtor) e o Programa de Atendimento ao Produtor Rural, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, a qual poderá formalizar parceria, com órgãos Estaduais e Federais, para apoio técnico e supervisão e apoio financeiro para desenvolvimento de suas ações.
Art. 5°. Correrão por conta do próprio Município os custos relativos às horas de máquinas e equipamentos para atender as finalidades e ações programáticas acima mencionadas.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, no que couber, formalizará convênios, termos de parcerias ou outro instrumento legal, com:
a) as entidades representantes do setor rural sediadas no território municipal;
b) com o AGRAER e demais organismos das Secretarias Estaduais;
c) com outros órgãos do Governo Federal;
d) sistema “S” (SENAR, SEBRAE, SENAI, etc).
e) e ainda com entidades e empresas da iniciativa privada.
Art. 7°. Para participar deste programa e subprogramas que serão desenvolvidos no C.A.P., os produtores rurais deverão estar sediados no
Município de Coronel Sapucaia e deverão estar inscritos no cadastro de produtores rurais do mesmo.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável encaminhará, nos meses de junho e dezembro de cada ano, à Câmara Municipal, relatório das atividades realizadas em atendimento as diretrizes do PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL, realizadas no C.A.P.
Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município e se necessário, a proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, nos limites permitidos por Lei.
Art. 10°. Fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a proceder às inclusões necessárias na Lei Municipal PPA, para atender o presente PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL.
Art. 11°. A Secretaria Municipal de Finanças, para cada ação programática definida nessa Lei, deverá:
a) analisar as despesas propostas, considerando os limites orçamentários e as disponibilidades financeiras quando as mesmas envolvam custos, que deverão obedecer aos preceitos da legislação orçamentária e fiscal, e em especial ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia em 28 de setembro 2015.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:9C48C14B