ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 372/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“Cria novos elementos de despesa e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a anular parcial ou total, dotação orçamentária do orçamento vigente, para os fins que especifica”.

 

A Prefeita do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novos elementos de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

020403 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0004.2009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF

 

 

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

22.500,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

08.244.0004.2016.0000 – Manutenção do CREAS – PFMC II e III

 

 

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

4.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

52.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Art. 4º da Lei Municipal N.º 354/2011.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, 03 de setembro de 2012.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

Publique-se.


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:9C5D576B