ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.066/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntaria Por Tempo de Contribuição e, da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a servidora Vanda Machado de Oliveira ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor N-VI, Classe “B”, Referencia “23”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição, com base na media aritmética simples das maiores contribuições, fundamentação conforme parecer jurídico, Artigo. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 5º, 8º e 17, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº 10.887/2004, bem como na Lei Complementar nº 088, de 27.12.2010, anexo I, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, fixando os proventos no total de R$ 1.964,76 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 032/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção IV Da Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.
Art. 2° Declara para fins expressos em Lei, a Vacância do Cargo de Professor N-VI, ocupado pela servidora que ora se aposenta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 11 de setembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:9CC5063C