ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1187, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote n.º 04 (Quatro) da Quadra n.º 33 (Trinta e Três) situado no Bairro Vila Nova, medindo 11,00 x 22,50 mts (dez metros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos):
I – ADRIANA CHAMORRO BENITES, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Travessa Isaias Camargo. Nº 481, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001110846 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 008.832.251-31.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º Fica revogada a autorização contida na Lei Municipal n.º 187/1992, que autorizou a expedição de Titulo Definitivo de domínio pleno do lote n.º 04 da Quadra n.º 33 em nome do SR: JOSE DE BRITO.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:9CDACFEF