ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 961/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica para a construção da Sede da Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente – AADCA e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de imóvel urbano, com área de 800m², de propriedade do Município de Eldorado, localizada no lado par do logradouro Rua Santa Leonor, Lote Urbano nº 05 da Quadra nº 47 J, matrícula nº. 7.850, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado - MS, para a Entidade AADCA – Associação de Apoio de Defesa da Criança e do Adolescente, representada pela sua presidente Rosa Pereira da Silva, residente e domiciliada à Rua Florisvaldo Ribeiro Bessa nº 1155 nesta cidade de Eldorado, portadora do RG nº 7.380.346-7 SSP/MS e do CPF nº 969.781.048-68. A destinação do imóvel será para a construção da Sede para a AADCA – Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2012.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:9D3B6E52