ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 375/2012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no montante global inicialmente previsto de R$ 14.609,04 (Quatorze mil, seiscentos e nove reais e quatro centavos) a serem repassados em parcelas mensais, de acordo com o repasse entre o Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, com previsão para atendimento de até 40 munícipes conforme plano de atendimento da entidade, recurso este que deverá ser destinado prioritariamente para o co-financiamento dos benefícios eventuais e ações de proteção social especial de média e/ou alta complexidade.

 

§ 1º O valor total da subvenção social previsto no caput deste artigo, para o Exercício de 2012, tem sua origem no co-financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 1.459,44 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) sendo aplicação 100% (cem por cento) com despesas de custeio e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 13.149,60 (Treze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) sendo a aplicação 80% (oitenta por cento) em despesas de custeio e 20% (vinte por cento) em despesas de capital, recursos estes repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, que deverá ser liberado em parcelas mensais e sucessivas, observando o prazo máximo de repasse até o dia 30 de dezembro de 2012.

 

§ 2º Os repasses serão liberados por este Poder Executivo Municipal a Entidade Subvencionada, de acordo com os repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse em parcela única a Entidade Subvencionada, caso existam valores retroativos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de janeiro de 2012 até a data de promulgação desta Lei.

 

Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.

 

Art. 3º É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

 

Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.

 

§ 1º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2013, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

 

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

 

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

 

III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;

 

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

 

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

 

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

 

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

 

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

 

§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto no Capítulo III, Seção I, Contratos, convênios, Ajustes, Congêneres e Disposições Gerais, Item 3.2 Prestação de Contas de Auxílios e Subvenções, Alínea “a da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 35/2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.03.08.242.0010.2079.0000 – Apoio a Entidades Filantrópicas - FMAS, com categoria econômica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

 

Entidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

Telefone

Conta Corrente

Banco

Agência

Nome do Responsável

CPF

CI/Órgão Exp.

Cargo

Função

Endereço

CEP

 

2- Descrição do Atendimento

 

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços

 

Justificativa da Proposição

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 – Metas

 

Nº

Descrição por Tipo de Atendimento

Quantidade

Estimativa de Custo

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

 

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)

 

 

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeitura

 

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

 

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem

Nome do Beneficiário

Data

Ingresso

Data

Saída

 

 

 

 

 

Valor Unitário

Total Geral

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:

 

_________________________

Unidade Executora

Assinatura

_________________________

Responsável pela Execução

Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Executor

Convênio n.º

Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)

 

Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos

 

Saldo (Recolhido / Recolher)

 

Total

Total

 

Executor

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

Recursos:

1 - Prefeitura

2 - Executor

3 - Outros

Unidade Executora

Convênio

Recurso

Ítem

Credor

CGC/CPF

Nat. Despesa

Data

Pagto Cheque n.º/Caixa

Data

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total : .....................

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º

Data

Especificação

Qtde.

Valor Unitário

Total

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

Unidade Executora

 

_____________________

Assinatura

Responsável pela Execução

 

_____________________

Assinatura

 

MINUTA

 

TERMO DE CONVÊNIO N. ..../..........

 

Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE .........................., pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ/MF N.º ......................, com sede no Paço Municipal, situado à ......................, ....... – ................, representado pela (o) Prefeita (o) Municipal, ........................., ..................., ............................, ......................, portadora da Cédula de Identidade N.º ........................... e do CPF N.º ................................., residente e domiciliada (o) nesta cidade e comarca de ......................., na .................................................., doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a...................................... , com sede à .................. nº .............. – ................, na cidade de ............................................, inscrita no CNPJ/MF Nº ..................................., doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Presidente, ..........................................., ......................, portador da Cédula de Identidade N.º ............................... e do CPF N.º .............................., residente e domiciliado na Cidade de ................................., resolvem mediante autorização celebrar o presente Convênio, regido especialmente pelas disposições contidas no .......................da Lei Municipal N.º ........................, de ...... de ............ de ........, e mediante as condições estipuladas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.

 

O repasse destina-se à cobertura de pagamento de pessoal, aquisição de materiais de expediente, material de consumo, consumo pedagógico e esportivo para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade e à aquisição de material permanente.

 

É vedada a redistribuição, pela ................................................................................, dos recursos de que trata este Convênio a outras entidades congêneres ou não.

 

CLÁSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

Para o alcance dos objetivos definidos na Cláusula Segunda comprometem-se as partes:

 

I – A CONCEDENTE obrigar-se a:

 

– aprovar o Plano de Trabalho referente ao projeto e respectivo cronograma de desembolso e execução;

– repassar os recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso;

– acompanhar e supervisionar a execução do objeto, diretamente ou por intermédio de terceiros expressamente autorizado;

- analisar a Prestação de Contas;

– exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, para que não ocorra a descontinuidade dos serviços.

 

II – O CONVENENTE:

 

– executar as atividades pactuadas na cláusula primeira, em conformidade com o Plano de Trabalho, e normas legais e técnicas;

– propiciar aos agentes credenciados pela CONCEDENTE todos os meios e as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do Convênio;

– arcar com pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo da CONCEDENTE;

– manter atualizada escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Convênio, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

– responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições, sanções e outros encargos decorrentes da execução deste Convênio, inclusive os de natureza trabalhista, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais;

- adotar todas as medidas necessárias ao bom desempenho da execução deste Convênio;

– abrir conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vinculada a este Convênio, para a movimentação dos recursos a eles referentes, bem como contabilizar sua movimentação, detalhando suas aplicações;

- executar os trabalhos necessários à execução deste convênio, observando critérios de qualidades técnica, prazos e custos previstos, de acordo com o Plano de Trabalho;

- restituir à CONCEDENTE, o valor não utilizado ao final do Convênio;

– apresentar documentos comprobatórios na prestação de contas, de que estão quitados os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais.

– elaborar a prestação de contas, dos valores que lhe forem repassados e encaminhá-las à CONCEDENTE por meio da Secretaria Municipal de Administração Geral – Setor de Convênio – na forma e prazo convencionado, mesmo que qualquer das partes venha a denunciar o Convênio;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REFORMULAÇÃO

 

Qualquer proposta de reformulação será aprovada pelos partícipes, desde que não implique alteração do objeto do Convênio, deve ser aprovada pelos partícipes.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

Para execução do objeto deste Convênio, serão disponibilizados pela CONCEDENTE ao CONVENENTE recurso no valor de R$ .................. (................................).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social ............................................. – ......................................................

3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor constante do caput desta cláusula será repassado em ................... (...............) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ .................... (..................), que serão pagas até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade CONVENENTE, por responsabilidade do Município, fica a CONCEDENTE autorizada a efetuar os repasses atrasados em um só mês.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto deste Convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso e o disposto neste Instrumento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As liberações serão suspensas definitivamente nas hipóteses de rescisão e, provisoriamente, em caso de inadimplência de qualquer cláusula, até o cumprimento da obrigação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos liberados ao CONVENENTE serão creditados e mantidos em conta bancária específica, e utilizados somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, por meio de cheque nominal aos fornecedores.

 

CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

A .............................................., do Município de ............................., deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia ...... de ............ de ........., que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

a – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3; da Lei Municipal N.º..................

b – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

c – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II, da Lei Municipal N.º..................;

d – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III, da Lei Municipal N.º..................;

e – Relação de Pagamentos – Anexo IV, da Lei Municipal N.º..................;

f – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V, da Lei Municipal N.º..................;

g – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

h – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As despesas provenientes dos recursos do Convênio, só poderão ser comprovadas mediante apresentação das primeiras vias originais dos documentos fiscais ou equivalente, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem em nome do CONVENENTE.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão aceitas notas fiscais emitidas após o prazo de validade deste instrumento, como comprovante de despesas de aquisição de mercadorias, bens e prestação de serviços.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO

 

O CONVENENTE compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Cofre Municipal, a partir da data do seu recebimento, nas hipóteses de:

 

I – inexecução do objeto;

 

II – não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

 

III – aplicação dos recursos em finalidade diversa da que trata este Convênio;

 

IV – outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público municipal.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução deste Convênio, diretamente ou por intermédio de terceiros devidamente credenciados, bem como de assumir a execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação.

 

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO.

 

O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em .......... de .................. de ....................., podendo ser prorrogado e/ou alterado através de Termo Aditivo, mediante consenso dos partícipes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AÇÃO PROMOCIONAL

 

Em toda e qualquer ação de promocional com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, observando-se o disposto no §1º, do Art. 37, da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.

 

O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência da norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – constitui motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:

 

I - o descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas que regulam o objeto do Convênio, para a sua execução;

 

II - cobrança dos beneficiários de qualquer valor pelos serviços realizados;

 

III – utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

 

IV – falta de apresentação da Prestação de Contas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando ocorrer a denúncia ou rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que vigorar este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

 

A CONCEDENTE providenciará a publicação deste Convênio na forma de extrato, no .................................., que é o órgão oficial de imprensa do Município, ficando a cargo da CONCEDENTE determinar as providências necessárias para tal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

 

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Instrumento, que não possam ser resolvidas por mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de ............................

E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

................................., .....de........de............

________________________________

CONCEDENTE

________________________________

CONVENENTE

 

TESTEMUNHAS

________________________________

NOME:

CPF

_______________________________

NOME:

CPF


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:9D953D96