ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1012, DE 04 DE JULHO DE 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei institui o PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição Federal, e no inciso X, do Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Selvíria, estabelecendo, para o período, os programas, com seus respectivos objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e, para as despesas relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os anexos apensos.
§ 1o Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
Anexo I – demonstrativo das receitas correntes e de capital para o quadriênio 2018 a 2021.
Anexo II – demonstrativo das despesas correntes e de capital para o quadriênio 2018 a 2021.
§ 2º Para a estruturação dos programas, projetos e atividades, contidos nos anexos, foram observados as necessidades setoriais e a realidade local, abrangendo todas as áreas de atuação que requeiram intervenção direta do Município.
§ 3º. Os valores da Receita e da Despesa constantes dos anexos, estabelecidos em conformidade com a tendência consolidada, pela média de valores do 1º semestre do exercício corrente, projetam aumento real do valor financeiro programado para o ano de 2018 e períodos subseqüentes.
§ 4º Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa: - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Projetos – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
III – Atividades – Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
IV – Operações Especiais – As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Objetivos: - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
VI – Metas - os objetivos quantitativos e valorativos que se pretende alcançar, resultado da Ação proposta.
§ 5º Os anexos 01 e 02 contêm as informações relativas às Receitas e Despesas programadas para a administração direta e indireta; em consonância com a legislação vigente.
Art. 2º As metas da Administração, constituídas por Projetos e Atividades, para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por programas, são aquelas constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Os programas mencionados no caput do art.1º, definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação pré-estabelecida para o Orçamento Anual de 2018, com as respectivas ações programadas para os exercícios subseqüentes, abrangidos pelo período de vigência do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações programáticas e orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram alteração do valor global do orçamento aprovado.
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, conforme determina Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos anexos desta lei e demais programas incorporados por lei específica, conforme dispõe o art. 4º do presente diploma.
Art. 9º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou lei específica que o autorize.
Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, a partir da elaboração de sua proposta de diretrizes orçamentárias, encaminhando as alterações propostas, juntamente com o projeto de Lei orçamentária, observando sempre, a definição de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. Havendo liberação de recursos de outras esferas de governo, em montante superior ao previsto, para compatibilizar a execução, as inclusões e movimentações orçamentárias poderão ocorrer por intermédio de mecanismos próprios, contidos na lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando isso caracterizar fusões e desmembramentos de atividades do mesmo programa, hipótese que deverá fazer constar o alinhamento da série histórica dessas alterações, bem como suas justificativas.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 04 de Julho de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:9DAC807D