ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 735/2010

“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de JARAGUARI até a data da publicação da presente lei, poderão ser objeto de regularização fundiária sustentável de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente. 

§1°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 

I - regularização fundiária sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II - regularização fundiária de interesse social: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem direitos reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público, quando se tratar de área especial de interesse social (AEIS);

III - regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder Público;

IV - parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Registro de Imóveis;

V - plano de reurbanização específica: urbanização de assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana, entre outros, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente. 

§ 2º - A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do solo irregular far-se-á mediante identificação da área em levantamento cadastral feito pelo departamento de cadastro da Prefeitura Municipal ou através de provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da Comissão de Regularização Fundiária (portaria Municipal a ser decretada após a publicação desta lei), que a ocupação estava consolidada na data de publicação desta lei.

 

Art. 2° - Poderá ser objeto de regularização fundiária sustentável, nos termos desta lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior. 

Parágrafo Único - Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na área remanescente aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixadas nas leis e resoluções pertinentes.

 

Art. 3° - A Comissão de Regularização Fundiária é a responsável pela análise e aprovação dos planos de regularização fundiária sustentável e conseqüente emissão da Licença Integrada de Regularização Fundiária (LIRF). 

 § 1º - a Comissão de Regularização Fundiária será instituída através de portaria posterior a publicação desta Lei e será forrmada por servidores municipais do setor de cadastro, da secretaria de obras, do setor jurídico, um representante do Poder Legislativo e um membro da sociedade civil representante dos loteamentos.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Da Regularização Fundiária de Interesse Social

 

Art. 4° - Os assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse social promovida pelo Poder Público devem referir-se a Áreas de Interesse Social (AIS), definidas em lei especifica.

 

Art. 5° - Observadas as normas previstas nesta Lei e demais normas municipais pertinentes, o plano de regularização fundiária em assentamentos existentes pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para as regularizações regidas por esta Seção, incluindo, entre outros pontos: 

I - o tamanho das unidades imobiliárias;

II - o percentual de áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos;

III – o gabarito das vias públicas;

IV - as faixas de Área de Preservação Permanente - APP a serem respeitadas. 

§ 1º - As iniciativas de regularização fundiária, regidas por esta Seção, são consideradas empreendimentos de interesse social para efeito de autorização para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, desde que o plano de regularização fundiária implique em melhoria dos padrões de qualidade ambiental. 

§ 2º - As regularizações dos assentamentos informais implantados após a data fixada no art. 1° desta Lei devem respeitar as exigências em termos de faixas mínimas de Área de Preservação Permanente – APP, conforme a lei 6766 e seus regulamentos, bem como todos os outros requisitos ambientais previstos em legislação federal, estadual ou municipal, em especial a Resolução CONAMA 369 de 28 de março de 2006.

 

Art. 6° - Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Público, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação: 

I - do sistema viário;

II - da infra-estrutura básica;

III - dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no plano.

§ 1º - Considera-se infra-estrutura básica, para efeitos desta lei, a coleta e a disposição adequada de esgoto sanitário, os equipamentos de abastecimento de água potável, sistema de manejo de águas pluviais e a acessibilidade.  

§ 2º - Os encargos previstos no caput e no § 1º do art. 6° podem ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Público municipal, com base na análise de, pelo menos, dois aspectos: 

I - os investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores;

II - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.

 

Art. 7° - Nos assentamentos em regularização e naqueles já regularizados, cabe ao Poder Público a manutenção e operação da infra-estrutura básica e complementar de sua competência e das áreas destinadas a uso público.

 

Art. 8° - Sem prejuízo das obrigações previstas no art. 6°, o Poder Executivo Municipal pode exigir do empreendedor contrapartida, na forma dos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/01. 

Parágrafo Único - Além da transferência ao Poder Executivo Municipal de recursos financeiros, a serem aplicados na forma do art. 31 da Lei Federal nº 10.257/01, a contrapartida prevista no caput pode envolver a implantação de equipamento comunitário ou a realização de obra ou serviço de interesse público.

 

Seção II

Da regularização fundiária de interesse específico

 

Art. 9 - Os assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse específico devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados no código de postura Municipal, ressalvada a possibilidade de redução, a critério do Poder Público, do percentual de área destinada ao uso público e da área mínima de lotes. 

§ 1º - Aplica-se às regularizações de que trata o caput o disposto no art. 6° desta Lei. 

§ 2º - É permitida diferenciação de metragens nas faixas não edificantes com supressão de vegetação em APP, desde que o plano de regularização fundiária implique em melhoria dos padrões de qualidade ambiental.

 

Art. 10 – O Poder Público deve definir as responsabilidades relativas à implantação:

I - do sistema viário;

II - da infra-estrutura básica;

III - dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no plano de regularização fundiária. 

§ 1º - Os encargos previstos no caput que couberem ao Poder Público Municipal poderão ser compartilhados com os beneficiários, com base na análise de, pelo menos, dois aspectos: 

I - os investimentos em infra-estrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos moradores;

II - o poder aquisitivo da população a ser beneficiada. 

§ 2º - Regularizado o assentamento, a manutenção e operação da infra-estrutura básica e complementar e das áreas destinadas a uso público cabe ao Poder Público.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS

 

Art. 11 - A Regularização Fundiária deve atender à ordem urbanística expressa no Código de postura, observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos neste Capítulo e as exigências específicas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 - Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pela Lei Federal nº 10.257/01, a regularização fundiária sustentável deve pautar-se pelas seguintes diretrizes: 

I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;

II - observância das determinações do Código de postura;

III - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;

IV - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;

V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda;

VI - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização;

VII - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.

 

Art. 13 - Não se admite a regularização fundiária sustentável em locais: 

I - aterrados com material nocivo à saúde pública;

II - com declividade superior 15%;

III - cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;

IV - alagadiços;

V - onde a poluição impeça condições de salubridade;

VI - sujeitos a inundação. 

§1° - As restrições previstas nos incisos I a V deste artigo poderão ser afastadas mediante apresentação de laudo técnico específico, subscrito por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, constatando a solução da situação impeditiva. 

§2° - O Poder Público Municipal poderá, motivadamente, determinar a complementação do laudo mencionado no parágrafo anterior ou recusá-lo.

 

Art. 14 - O plano de regularização fundiária deve atender aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais: 

I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;

II - drenagem das águas pluviais;

III - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infra-estrutura urbana básica e emergencial;

IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos corpos d’água e demais áreas de uso comum do povo;

V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as diretrizes vigentes;

VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;

VII - recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;

VIII - recuo mínimo dos cursos d’água canalizados ou não, de modo a garantir acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;

IX - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;

X - largura mínima das vielas sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção;

XI - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores. 

§ 1º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área. 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja espaços disponíveis dentro da área regularizanda, o Poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado. 

§ 3° Os parcelamentos de solo irregulares que não tenham a destinação para fins habitacionais deverão atender os requisitos técnicos e urbanísticos estabelecidos nas leis pertinentes; 

§ 4° A regularização fundiária sustentável pode ser implementada em etapas, hipótese na qual o plano de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.

 

CAPITULO IV

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 15 - Além do Poder Público, podem elaborar plano de regularização fundiária sustentável os seus beneficiários, coletivamente, e: 

I - as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis;

II - o setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela legislação urbanística municipal;

III - o responsável pela implantação do assentamento informal.

 

Art. 16 - A regularização fundiária sustentável depende da análise dominial da área regularizanda, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis, e de plano elaborado pelo titular da iniciativa. 

§ 1° Identificado o titular dominial da área irregularmente parcelada ou ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização e ou que este proceda a doação da referida área de interesse social ao patrimônio publico no prazo maxímo de 1 ano da aprovação desta lei. 

§ 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da iniciativa, o plano de regularização e as obras poderão ser executados, supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador. 

§ 3° Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamento do solo para adequá-lo às exigências técnicas, previstas nos artigos 13 e 14 da presente lei.

 

Art. 17 - O plano de regularização fundiária deve conter ao menos: 

I - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os seguintes aspectos: localização do parcelamento, o prazo de ocupação da área, natureza das edificações existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social, adensamento, obras de infra-estrutura, equipamentos públicos urbanos ou comunitários instalados na área e no raio de 500 (quinhentos) m de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e interferências ambientais que indiquem a irreversibilidade da posse. 

II - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao menos: 

a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;

b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, quando possível;

c) a solução para relocação da população, se necessária;

d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;

e) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;

f) a necessidade de adequação da infra-estrutura básica;

g) a enumeração das obras e serviços previstos;

h) cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem realizados, acompanhado das respectivas planilhas de orçamento. 

III – desenhos, com a indicação: 

a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;

b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;

c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes;

d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a serem regularizadas. 

IV – memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo: 

a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;

b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra;

c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas a uso público, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes. 

§ 1º - O plano de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, e pelo titular da iniciativa de regularização, que se responsabilizarão perante a lei. 

§ 2° - Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas por cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os documentos referidos no caput deste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Regularização Fundiária, que deverá decidir em cada caso solicitado sobre a concessão deste benefício.

 

Art. 18 - O plano de regularização fundiária deve ser protocolado perante o Poder Executivo Municipal e encaminhado para análise da Comissão de Regularização Fundiária. 

§ 1° - Emitido parecer integrado pelas entidades que compõem a CRF, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Plano de Regularização deverá ser encaminhado para análise conjunta dos entes colegiados de controle social, nas áreas de política urbana e ambiental, que terão 60 (sessenta) dias para emitir seu parecer, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante comunicação à CRF. 

§ 2° - A CRF, sempre que achar necessário, poderá solicitar análise do plano por outros órgãos, especialmente para verificação de impactos ambientais. 

§ 3° - O requerente deverá ser comunicado pela CRF, no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data do protocolo, das conclusões decorrentes da análise técnica e jurídica do pedido de regularização, devendo atender às exigências formuladas no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável conforme justificativa, a critério do Poder Público municipal. 

§ 4° - Todas as eventuais exigências oriundas da análise do plano de regularização devem ser comunicadas pela CRF de uma única vez ao requerente. 

§ 5º - A apresentação de exigências pela CRF interrompe o prazo previsto para sua análise, o qual recomeça a fluir depois de apresentado o plano, com as exigências cumpridas pelo requerente. 

§ 6° - O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pela CRF na análise dos planos de regularização de que trata esta lei, é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da notificação do requerente.

 

Art. 19 - Concluída a análise técnica e aprovado o plano de regularização, a CRF expedirá a LIRF. 

Parágrafo único - A CRF pode exigir garantias para execução das obras.

 

Art. 20 - A regularização de parcelamentos de solo não implica o reconhecimento pelo Poder Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.

 

Art. 21 – Expedida a LIRF, o plano de regularização fundiária deverá ser registrado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto ao Registro de Imóveis.

 

Art. 22 - O Município, a seu critério e na hipótese de o autor do plano não atender às exigências técnicas formuladas ou não registrar o Plano de Regularização Fundiária perante o Registro de Imóveis, poderá atuar supletivamente de modo a providenciar as correções técnicas necessárias e, inclusive, requerer seu registro. 

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput o Poder Executivo Municipal poderá implementar o plano de regularização fundiária e cobrar de seu autor e/ou de seus beneficiários os encargos decorrentes, inclusive aqueles relativos aos emolumentos registrários, bem como executar as garantias eventualmente existentes. 

 

CAPÍTULO V

DAS CONCESSÕES DE USO

 

Art. 23 - Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens dominiais do Município as áreas ocupadas, por população de baixa renda, integrante desta lei, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária.

 

Art. 24 - As áreas referidas no artigo anterior serão definidas pelo poder público em lei especifica.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 25 - A ocupação que configure situação irreversível e não se localize em área considerada de risco ou protegida nos termos da legislação ambiental pode ser regularizada quadra a quadra, hipótese na qual não se aplicam os incisos I, II, a alínea “c” do inciso III e a alínea “c” do inciso IV do art.17 desta Lei. 

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, considera-se situação irreversível aquela em que o prazo e a natureza da ocupação, bem como as edificações, o sistema viário, a infra-estrutura urbana e os equipamentos comunitários existentes indiquem a irreversibilidade da posse titulada que conduza ao domínio, atestada pelo Poder Executivo Municipal. 

§ 2° - Na regularização fundiária de interesse específico, a regularização quadra a quadra prevista no caput pode incluir as formas de compensação referidas no parágrafo 6°, do art. 15 desta Lei.

 

Art. 26 - O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos humanos e administrativos necessários para o efetivo exercício da atividade fiscalizadora relativa ao parcelamento do solo.

 

Art. 27 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Jaraguari/MS, 25 de maio de 2.010.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:9DB69512