ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 892, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSO FINANCEIRO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar recurso financeiro ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.227.696/0001-81, com sede na Rua Leônidas de Matos nº 464, Bairro Guanandy, na cidade de Aquidauana–MS, a importância de R$ 2.659,25 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O recurso financeiro doado será para o custeio da despesa com o conserto da viatura do Corpo de Bombeiros que atende as cidades de Aquidauana e Anastácio.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 09 de agosto de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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