ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.195, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:
LEI Nº. 2.673, de 18 de DEZEMBRO de 2012 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa ALPINO FIBRAS LTDA e dá outras providências.”
LEI Nº 2.634, de 27 de NOVEMBRO de 2012 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CASA & COZINHA – MARMORARIA ESPECIALIZADA ME e dá outras providências.”
LEI Nº 2.823, de 22 de ABRIL de 2014 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa JP COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME e dá outras providências.”
Lei Nº 2.615, de 21 de AGOSTO de 2012 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa FÁBRICA E COMÉRCIO DE GELO TRÊS LAGOAS LTDA ME e dá outras providências.”
Lei Nº 2.666, de 04 de DEZEMBRO de 2012 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM ME e dá outras providências.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de novembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9E44DD8D