ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.195, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas as leis abaixo citadas:

 

LEI Nº. 2.673, de 18 de DEZEMBRO de 2012 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa ALPINO FIBRAS LTDA e dá outras providências.”

 

LEI Nº 2.634, de 27 de NOVEMBRO de 2012 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CASA & COZINHA – MARMORARIA ESPECIALIZADA ME e dá outras providências.”

 

LEI Nº 2.823, de 22 de ABRIL de 2014 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa JP COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME e dá outras providências.”

 

Lei Nº 2.615, de 21 de AGOSTO de 2012 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa FÁBRICA E COMÉRCIO DE GELO TRÊS LAGOAS LTDA ME e dá outras providências.”

 

Lei Nº 2.666, de 04 de DEZEMBRO de 2012 – “Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa RFR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE USINAGEM ME e dá outras providências.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 03 de novembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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