ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 1.227, DE 12 DE JUNHO DE 2019
"Dispõe sobre a delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º O ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS, os quais deverão atender os prazos estipulados nas Resoluções e/ou Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O ato de designação deverá especificar quais as responsabilidades de cada servidor perante as normas do TC/MS.
Art. 2º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua eventual responsabilidade no descumprimento de prazos.
Art. 3º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável e designado pela remessa ao TC/MS deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, ficando o ordenador ou o servidor que deu causa ao atraso o responsável pelo pagamento de multas.
Parágrafo único - Caso o ordenador de despesa ou o servidor deixar de encaminhar os documentos que estão fora do prazo, será responsabilizado pelo seu ato, nos termos do Estatuto do Servidor Público, respondendo pelas multas e processos advindos pelo não cumprimento das normas do TC/MS.
Art.4º As multas decorrentes de irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, que não sejam de atraso no encaminhamento ao TC/MS, são de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu causa à irregularidade.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá a qualquer tempo delegar aos ordenadores de despesas a competência de responder à diligências, impugnações e demais solicitações do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, bem como delegar aos ordenadores a aprovação e homologação de licitações, bem como avocar para si e a seu critério, a qualquer tempo, a competência delegada.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de junho de 2019.
JAIR SCAPINI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:9E52D0B9