ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 813/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de parte do imóvel representado pela matrícula nº 5.291, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, com área de 12,10 has. (doze hectares e um are), localizado na rodovia BR 163, km 45, na zona rural do Município de Eldorado, pertencente ao espólio de Laércio José Balan, nos termos do memorial descritivo que constitui o anexo I, desta Lei.

§ 1º -         Para a aquisição do imóvel o Município poderá dispender até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas pelo valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais) cada uma.

§ 2º -          O imóvel aqui tratado, uma vez efetivada sua aquisição, será destinado a doação a título de incentivo empresarial na forma a ser estabelecida em lei própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS 29 DE JUNHO DE 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:9E55E030