ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.142, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

“Altera composição da Comissão Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária, regra a garantia para implantação de parcelamentos de solo e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Parágrafo único, e acresce os §§ 2º e 3º ao artigo 9º da Lei 2.062, de 23 de dezembro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. ................................

 

§ 1º. A Comissão Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária será composta pelos seguintes Membros:

I - Secretário Municipal de Governo;

II - Agente Público Graduado em Arquitetura ou Engenharia Civil;

III - Agente Público Graduado em Direito;

IV - Agente Público Graduado em Serviço Social.

 

§ 2º. A maioria dos membros da Comissão deverá ser de agentes públicos concursados.

 

§ 3º. Havendo empate nas votações da Comissão, a decisão será tomada pelo Prefeito, de forma fundamentada.”

 

Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 2015.

 

Art. 3º. O caput do artigo 34, e os artigos 37 e 38 da Lei nº 595, de 20 de setembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. Satisfeitos os requisitos anteriores e estando o projeto em condições de ser aprovado, a Comissão Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária o aprovará.

(...)

Art. 37. Aprovado o cronograma para a execução das obras de infraestrutura, a Comissão Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária escolherá, dentre as seguintes opções, a melhor forma de garantir a implantação do empreendimento:

I - alienação fiduciária ou direito real de hipoteca de imóveis do Empreendedor ou do titular de domínio da gleba parcelada;

II - seguro garantia; ou

III - fiança bancária.

 

§ 1º. A estipulação do valor dos imóveis ofertados em garantia será feita pela Comissão Municipal de Avaliação, com base em dois laudos de avaliação subscritos por profissionais inscritos no CRECI e escolhidos pelo Município, às expensas do Empreendedor.

 

§ 2º. Os lotes do próprio empreendimento objeto de aprovação não podem ser ofertados como garantia.

 

§ 3º. O valor da garantia deverá ser uma vez e meia o custo de todas as obras de infraestrutura exigidas.

 

§ 4º. As exigências deste artigo se aplicam também para os conjuntos habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, salvo se promovido pelo próprio Poder Executivo Municipal.

 

Art. 38. Cumpridos os requisitos constantes dos artigos 34 e 35 ou 36 e 37 desta Lei, será expedida certidão de aprovação do parcelamento do solo devidamente assinada pelo Presidente da Comissão de Urbanismo e Regularização.”

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

 

Parágrafo único. Poderá ser editado Decreto regulamentar para o esclarecimento e execução da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 20 dias do mês de outubro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:9E6817A5