ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.194/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Republicação por incorreção

 

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, terá reajustado de 8%(oito por cento)

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

01

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

976,41

50

1.464,62

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

976,41

50

1.464,62

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

1.372,76

40

1.921,87

01

3

CONTROLADOR

2.387,62

0

2.387,62

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

2.343,25

85

4.335,01

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

1.876,69

85

3.471,88

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

976,41

50

1.464,62

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

937,00

2

A

965,00

3

A

993,00

4

A

1.022,00

5

A

1.052,00

6

A

1.083,00

7

A

1.115,00

8

A

1.148,00

9

A

1.182,00

10

A

1.217,00

11

A

1.253,00

12

A

1.290,00

13

A

1.328,00

14

A

1.367,00

15

A

1.408,00

16

A

1.450,00

17

A

1.493,00

18

A

1.537,00

19

A

1.583,00

20

A

1.630,00

21

A

1.678,00

22

A

1.728,00

23

A

1.779,00

24

A

1.832,00

25

A

1.886,00

26

A

1.942,00

27

B

2.000,00

28

B

2.060,00

29

B

2.121,00

30

B

2.184,00

31

B

2.249,00

32

C

2.316,00

33

C

2.385,00

34

C

2.456,00

35

C

2.529,00

36

C

2.604,00

37

C

2.682,00

38

C

2.762,00

39

C

2.844,00

40

C

2.929,00

41

C

3.016,00

42

C

3.106,00

43

C

3,199,00

44

C

3.294,00

45

D

3.392,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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