ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.385, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONAM.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas a leis abaixo citadas:

 

LEI N°. 2.266, de 29 de Abril de 2008 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa CENTRAL MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA e dá outras providências";

 

LEI N°. 2.382, de 22 de Setembro de 2009 - "Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa STELL WIRE METALÚRGICA LTDA e dá outras providências";

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 18 de janeiro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Alexandre Silva Martinelli
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