ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.148/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.435,48 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.148/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios Estado /Outros
Elemento de Despesa: 44909300 – Indenizações e Restituições ........... R$ 1.435,48
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.435,48
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1001 – Construção de Barracão Pré-Moldado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios Estado /Outros
Elemento de Despesa: 44909300 – Indenizações e Restituições ..... R$ 1.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1062 – Implantação de Iluminação de Ciclovias Urbanas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 27 – Transferências de Convênios Estado /Outros
Elemento de Despesa: 44909300 – Indenizações e Restituições ........... R$ 435,48
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TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.435,48
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:9ED5E198