ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 054-2010
Acrescenta o inciso VI, ao artigo 56, da Lei Complementar 015/2002 Código Tributário do Município e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 56, da Lei Complementar 015/2002, com a seguinte redação:
Artigo 56 –( ...)
VI – Em quaisquer transações imobiliárias em que o Município figure como adquirente ou alienante.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês julho do ano de 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Gatti Vendrametto
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