ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 054-2010

Acrescenta o inciso VI, ao artigo 56, da Lei Complementar 015/2002 Código Tributário do Município e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Marta Maria de Araújo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou  e ela sanciona  a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 56, da Lei Complementar 015/2002, com a seguinte redação:

Artigo 56 –( ...)

VI – Em quaisquer transações imobiliárias em que o Município figure como adquirente ou alienante.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e seis dias do mês julho do ano de 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


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Shirlei Gatti Vendrametto
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