ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1671, DE 25 DE JUNHO DE 2010.

“Institui A Semana Da Consciência Negra No Município De Paranaíba E Dá Outras Providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:          

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, no Município de Paranaíba. 

Parágrafo Único – A programação de eventos deverá anteceder o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de ação anti-racista.

 

Art. 2º. A programação da Semana da Consciência Negra será coordenada pela Prefeitura Municipal de Paranaíba, principalmente por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

 

Art. 3º. A Prefeitura criará mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.

 

Art. 4º. Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou locais, a Prefeitura organizará seminário popular com as diversas entidades e grupos do Movimento Negro. 

§ 1º. O seminário popular referido no “caput” deste art. deverá ocorrer na primeira quinzena de outubro de cada ano. 

§ 2º. O seminário de que trata o “caput” deste art. será amplamente divulgado, além de obrigatoriamente convocado por correspondência específica a todas as entidades do Movimento Negro, assim cadastradas junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de junho de 2010.

  

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

  

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:9EEAD27C