ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 751/2010
Inocência – MS, 02 de dezembro de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer doação de um lote de terreno urbano para fins que especifica”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, Loteamento “Nercilio Ferreira Leal”, denominado lote “02” da Quadra H, com área de 794,36 m2 (setecentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e seis centímetros), matricula 6.290 do CRI da Comarca de Inocência, de propriedade do Município, para União Federal,conforme limites e confrontações a seguir:
“A poligonal tem início no marco, de coordenadas 7817524.025N e 402758.953E que faz divisa a Av. Albertina Garcia Dias, segue com o rumo de 63º29”45”NE e percorre 15m que faz divisa com a Avenida Albertina Garcia Dias até o marco 9, segue com o rumo de 28º23”10”SE e percorre 39.98M que faz divisa com o lote 01, até o marco 10, segue com o rumo de 63º30”18”SO e percorre 20.01M que faz divisa com o lote 3, até o marco 12 segue com o rumo de 28၇22”21”NW e percorre 34.97M que faz divisa com a Rua Fernandes Queiroz de Souza, até o marco 8 e percorre 7.85M em arco que faz divisa com a esquina Rua Fernandes Queiroz de Souza com Av. Albertina Garcia Dias, até o marco 1, onde teve início esta descrição”
Parágrafo Único – A referida doação destina-se à construção da sede própria do Cartório Eleitoral nesta Comarca ficando vedada expressamente outra destinação, bem como a sua transferência a terceiros sob qualquer título, sob pena de reversão automática ao doador.
Art. 2º - A doação referida no artigo anterior só poderá ser efetuada na forma determinada por Lei, e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, devendo a Beneficiada providenciar a escritura pública no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:9EF2B159