ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2694/17
De 07 de novembro de 2017.
‘‘Cria o Conselho Municipal da Cidade de Brasilândia-MS, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal da cidade de Brasilândia-MS, órgão colegiado consultivo e deliberativo formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, de apoio nas questões diretivas voltadas a formação e implementação da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, com fundamento na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único- O apoio de que se trata o caput do artigo dar-se á de forma articulada e interativa com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e ainda com o Conselho das Cidades.
Art. 2º- O Conselho Municipal da Cidade de Brasilândia tem como finalidade:
I. Atuar de forma articulada e interativa com o Conselho das Cidades e com o Conselho Estadual das cidades, na formulação e implementação de políticas específicas e setoriais na área do Desenvolvimento Urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II. Mediar os interesses existentes locais, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão publica participativa para melhorar a qualidade de vida;
III. Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;
IV. Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas publicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V. Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes a política de desenvolvimento urbano, com a população.
Art.3º- Ao Conselho Municipal da cidade de Brasilândia-MS compete:
I. Propor e participar de debates e avaliação de programas, projetos de políticas de desenvolvimento urbano e de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto- governo e sociedade civil nas esferas da Federação;
II. Coordenar a organização da Conferencia Municipal da Cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
III. Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IV. Coordenar o processo participativo de elaboração, atualização e execução do Plano Diretor;
V. Acompanhar a elaboração e execução do orçamento público plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;
VI. Divulgar amplamente os seus trabalhos e as ações realizadas;
VII. Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;
VIII. Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade.
Art. 4º- O Conselho Municipal da cidade de Brasilândia-MS terá a seguinte composição:
- 04 membros representantes do Poder Público Municipal;
- 02 membros representantes do Poder Legislativo Municipal;
- 01 membro representante do Poder Publico Estadual;
- 01 membro representante do Poder Publico Federal;
- 02 membros representantes dos movimentos sociais e populares;
- 01 membro representante de entidades empresariais;
- 01 membro representante de sindicatos de trabalhadores;
- 01 membro representante de organizações não governamentais.
Art. 5º- As representações e os membros, a exceção dos representantes dos poderes públicos, serão indicados, ao Executivo Municipal, por eleição, nas plenárias de conferencias da cidade, e terão mandato por 03 (três) anos.
Art. 6º- Os membros do Conselho da Cidade de Brasilândia-MS serão nomeados em Decreto do Executivo Municipal, bem como os seus suplentes.
Parágrafo Único- A primeira composição do Conselho Municipal da cidade de Brasilândia-MS observará a eleição realizada na plenária da Conferência da Cidade, realizada após a vigência desta Lei.
Art. 7º- O Conselho Municipal da Cidade de Brasilândia terá uma estrutura básica composta por:
I. Plenária Conferencial;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva;
IV. Consílio;
V. Câmaras Setoriais;
a. Câmara de Habitação;
b. Câmara de Saneamento Ambiental;
c. Câmara de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
d. Câmara de Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
§ 1º- Entende-se por Consílio a reunião das Câmaras Setoriais em assembléia para deliberar sobre pautas previamente definidas de assuntos relacionados com o desenvolvimento urbano do município.
§ 2º- As Câmaras setoriais, compostas por cinco membros cada uma, são responsáveis pela promoção e preparação de debates temáticos da área específica para deliberação pelo conselho e contará com comitês, de três membros cada, para desenvolvimento de trabalhos e formulação de propostas de assuntos da especificidade afins.
§ 3º- O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal da cidade Brasilândia.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, proverá o apoio administrativo e os meios necessários á execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Brasilândia-MS.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
MÁRCIO ENDRIGO DUARTE DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Finanças
Projeto de Lei nº. 1674/2016
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:9F71FA38