ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1331/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Selo Verde para identificação dos produtos da agricultura familiar oriundos das Comunidades Indígenas de Coronel Sapucaia – MS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Selo Verde para identificação dos produtos da agricultura familiar, a produção extrativista e de artesanato oriundos das Comunidades Indígenas, destinado a identificar a procedência e classificar os produtos, conforme conceituados na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

Parágrafo único. É facultativa a adesão dos membros da Comunidade Indígena e de seus empreendimentos ao Sistema.

 

Art. 2º São objetivos do Sistema:

 

I – o estabelecimento e a manutenção da confiança do consumidor na produção oriunda da Comunidade Indígena;

II – a criação de imagem associada à produção específica da Comunidade Indígena;

III – a elevação da qualidade dos produtos colocados à disposição do consumidor;

 

Art. 3º Fica criado o Selo Verde com o objetivo de identificar e classificar os produtos certificados, conforme padrões a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

§ 1º O Selo referido no caput será concedido à produção da Comunidade Indígena ou de seus Empreendimentos, que aderirem ao Sistema, mediante critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.

 

§ 2º O Selo será concedido por entidade certificadora pública ou privada, credenciada junto ao órgão público coordenador do Sistema, na forma estabelecida no Regulamento.

 

Art. 4º É prerrogativa do produtor ou de seus empreendimentos que aderirem ao Sistema, utilizar o Selo Verde no rótulo de seus produtos;

 

Art. 5º O Sistema de que trata essa Lei integrará os esforços de entidades federais, estaduais e municipais, e de organizações não governamentais que atuem em apoio à comunidade indígena, e sua gestão deverá ser contar com o assessoramento de Conselho formado por representantes desses segmentos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Coronel Sapucaia – MS, 07 de novembro de 2018.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:9F76DAD1