ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.343 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PETS SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do município de Três Lagoas/MS, colocar cartaz que facilitem e incentivem a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz que trata o caput deverá de forma clara e visível ao público conter:
I- Nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais;
II- Telefone e e-mail para contato com entidade responsável;
III- Informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais;
IV- A conscientização de que trata o inciso anterior poderá ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção.
Art. 2º Os animais que terão a adoção promovida devem ser castrados, vacinados e vermifugados.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das empresas responsáveis pela adoção.
Parágrafo único. Pets shops, clínicas veterinárias, com consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parceria com os intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para implantação desta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:
I- Advertência para cumprimento desta Lei no prazo de 10 (dez) dias;
II- Multa de até 50 (cinquenta) UFMs em caso de descumprimento do prazo dado em advertência e/ou reincidência
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 30 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:9F990605