ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.738, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “IMÓVEL LEGAL” com o objetivo de propiciar condições de regularizar o imóvel edificado em desacordo com as Leis Municipais de nº 698, de 13 de maio de 1985 - Código de Obras, Lei nº. 2.083, de 28 de setembro de 2006 - Plano Diretor do Município e de nº 2418, de 23 de dezembro de 2009 – Código de Posturas do Município.
Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput deste artigo terá a duração finita de 12 (doze) meses após sua implantação, vedada sua prorrogação.
Art. 2º. Atendidas as disposições regulamentares do programa “Imóvel Legal” poderão ser devidamente regularizados:
I - O imóvel construído em desacordo com a legislação municipal, sem aprovação do projeto arquitetônico e expedição do correspondente alvará de construção;
II - O imóvel cuja área edificada esteja em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado pelo órgão público municipal competente.
Parágrafo Único - Ocorrendo as condições de regularização do imóvel edificado, o Executivo Municipal emitirá os documentos necessários para a averbação da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º. Os pedidos de regularização deverão atender aos seguintes requisitos:
I - A manifestação de adesão ao programa, formulada pelo proprietário, possuidor, detentor do domínio útil do imóvel ou por representante legal;
II - A comprovação documental de propriedade, posse ou domínio útil do imóvel cuja edificação se pleiteia a regularização;
III - A apresentação de levantamento técnico do imóvel, composto de planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e planta de situação, acompanhada de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
§1º. O levantamento técnico do imóvel poderá ser elaborado por Engenheiro, Arquiteto ou Técnico de Construção Civil.
§2º. Para atendimento do requisito constante do inciso II, o requerente deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis, há no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º. No cumprimento de suas funções e visando os objetivos desta Lei o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no artigo 30, da Lei nº 10.257, de 10 de agosto de 2001 - Estatuto da Cidade e artigo 9º, da Lei n º 2.083, de 28 de setembro de 2006 - Plano Diretor de Três Lagoas.
Parágrafo Único - Os atos praticados na aplicação do disposto no caput deste artigo serão realizados em conjunto pelas Secretarias de Planejamento e Gestão, de Finanças e Controle Geral e Assessoria Jurídica.
Art. 5º. Não serão beneficiados com o programa “IMÓVEL LEGAL” o imóvel que:
I - esteja localizado ou invadindo logradouro ou terreno público não cedido, nem permitida sua ocupação, por nenhuma forma (vários imóveis não foram regularizados por este motivo. Ex. Bairro Santo André);
II - esteja localizado em faixa non aedificandi, junto a rios, córregos ou fundo de vales protegidos pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 6.766, de 1979 e dentro de faixas de domínio das rodovias;
III - interfira na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas ou em propriedades vizinhas, salvo se com manifestação expressa destes;
IV - esteja em situação de risco comprovado, com relação a habitabilidade e às edificações vizinhas.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Construção e das taxas concernentes ao processo de regularização do imóvel edificado.
§ 1°. O valor devido na forma do caput deste artigo poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, estabelecido o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para cada parcela.
§ 2º. Os tributos e procedimentos de cobrança são os regidos pela Lei n° 1067, de 05 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal.
Art. 7º. Para as edificações regularizadas nos termos desta Lei, não será lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Construção para o imóvel com área total construída de até 90,00m², destinado exclusivamente a uso residencial e caracterizado como padrão popular, desde que desprovido de dívidas tributárias referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e cujo proprietário tenha renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 8º. Para gozo do benefício fiscal constante dos artigos 6º e 7º desta Lei, a edificação a ser regularizada deverá ser a única propriedade do contribuinte.
Art. 9º. Para atender as disposições desta Lei e assegurar condições de sua efetividade, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios específicos de cooperação técnica com o CREA, CAU, SANESUL e ELEKTRO.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão responsável pela implantação e execução do programa “IMÓVEL LEGAL”, podendo para tanto baixar atos normativos para sua consecução.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:9FBC9EE7